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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.

Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a condenação do paciente, por considerar frágil o conjunto probatório, em especial por ser composto apenas pelas palavras das vítimas.

A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, manteve a condenação do paciente, destacando que "as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confirmaram toda dinâmica criminosa perpetrada pelo acusado, não deixando dúvidas quanto à sua atuação na prática delituosa" (e-STJ fl. 107).

Registrou, no mais, que (e-STJ fls. 107-109):

Como se nota pela leitura dos relatos acima apresentados, os depoimentos prestados pelas vítimas se revelam coerentes e harmônicos, aptos a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, tendo sido corroborados pelas demais testemunhas.

As vítima expuseram os fatos de forma minuciosa, relatando detalhes do abuso sexual praticado pelo acusado quando estavam sozinhas com ele em casa.

Como se sabe, a doutrina e a jurisprudência conferem uma especial relevância à palavra das vítimas de violência sexual, haja vista que os crimes ocorrem normalmente na clandestinidade.

Dessa forma, o depoimento da vítima, em especial quando dotado de coerência, como ocorre na hipótese dos autos, possui alto valor probante, servindo de amparo à condenação, conforme aresto deste Tribunal de Justiça: [...].

Não bastasse isso, há o Boletim de Atendimento Médico das crianças, onde foi constatada na vítima Helena a presença de hiperemia e eczema em região vulvar, estendendo-se até a região anal, vestígios esses que são condizentes com os atos libidinosos por ela descritos perante o Nudeca. Da mesma forma, na vítima Arthur, a equipe médica também identificou a presença de hiperemia e eczema em região inguinal.

Como visto, a conclusão das instâncias ordinárias, a respeito do valor probatório da palavra da vítima, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[a] palavra da vítima, apresentada de forma minuciosa e corente, possui valor probante diferenciado em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outras provas reunidas nos autos de origem". (AgRg no AR Esp n. 2.698.042/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.121/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.

2. O acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, uma vez que o relato da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas coligidas. Destacou, ainda, ser implausível que o agravante não tivesse conhecimento da idade da menor, pois foi comprovado que ele era muito amigo da família, frequentava regularmente a casa da vítima e participava com ela de acampamentos promovidos pela igreja. A modificação deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.121/STJ, fixou o entendimento de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). (REsp n. 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., D Je 1º/7/2022).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.554.620/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)

Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmado compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de estupro de vulnerável pelo paciente, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiênciahabeas corpus probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO