0275219-70.2026.3.00.0000

HC 1111566/GO (2026/0275219-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIORADVOGADOS:JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - GO059853AMANDA CERQUEIRA BRITO SOUSA - GO072901IZABELLA ALMEIDA ANDRIANI - GO079183IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MARCELLA ARRUDA MARQUES FARIACORRÉU:JOSE EDUARDO MORAIS DA SILVACORRÉU:JOAO VITOR BONIFACIO MORAISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELLA ARRUDA MARQUES FARIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos delitos capitulados nos arts. 171 e 288 do Código Penal, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento à apelação para redimensionar penas e modificar o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a despeito da superveniente fixação de regime aberto no julgamento da apelação, permanece ativo mandado de prisão preventiva com ordem de recolhimento, situação alegadamente incompatível com a nova realidade processual e violadora do princípio da homogeneidade.

Alega ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia, afirmando que o decreto preventivo permanece sem reavaliação concreta diante do acórdão que redimensionou a reprimenda e tornou mais brando o regime de cumprimento, não sendo admissível manter ordem de prisão com base em fundamentos pretéritos.

Defende a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão preventiva e a expedição de contramandado ou salvo-conduto. No mérito, pretende a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal que alega ter modificado os termos da sentença condenatória.

A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia do acórdão da Apelação Criminal n. 5069838-23.2024.8.09.0051.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO