0275791-94.2024.3.00.0000

HDE 10547/EX (2024/0275791-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F SOUTRO NOME:M DE F L SADVOGADOS:WALTEMY BRANDAO DE OLIVEIRA - BA047732SAMUEL DUARTE DE MACEDO - BA062442REQUERIDO:B S

DESPACHO

Intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência do requerido de fls. 35-52 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10547/EX (2024/0275791-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F SOUTRO NOME:M DE F L SADVOGADOS:WALTEMY BRANDAO DE OLIVEIRA - BA047732SAMUEL DUARTE DE MACEDO - BA062442REQUERIDO:B S

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da declaração de anuência juntada aos autos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN