Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. SUANY LIMA DE SOUZA MERLIN SALVADOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- SUANY LIMA DE SOUZA MERLIN SALVADOR (OAB 30295/ES)
HC 1112215/ES (2026/0277488-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:SUANY LIMA DE SOUZA MERLIN SALVADORADVOGADO:SUANY LIMA DE SOUZA MERLIN SALVADOR - ES030295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:WALLAFY BUSS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALLAFY BUSS GOMES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5011594-19.2026.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, decretada meses após os fatos sem notícia de descumprimento de cautelares, fuga, reiteração delitiva ou fato superveniente, em violação ao art. 312, § 2º, e ao art. 313, § 2º, do CPP.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada em gravidade abstrata e referências genéricas a organização criminosa, sem individualização concreta da conduta, em afronta ao art. 315 do CPP.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, as quais já haviam sido aplicadas e cumpridas sem intercorrências.