0277507-25.2025.3.00.0000

HC 1022053/SC (2025/0277507-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CLEUSA DE ALMEIDA SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEUSA DE ALMEIDA SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que a paciente foi condenada a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e do art. 121, §§ 2º, III, e 4º, parte final, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido beneficiada, em 23/7/2024, com o livramento condicional, mediante apresentação mensal perante o Juízo de seu domicílio.

Em razão de reiterado descumprimento dessa obrigação, a apenada apresentou justificativa, acolhida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou o prosseguimento da execução penal.

Contudo, a Corte de origem deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, por ausência de fundamentação idônea.

A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão de primeiro grau é válida, por ter adotado a técnica da fundamentação per relationem, cuja legitimidade é amplamente aceita pelo STJ.

Alega, ainda, que o dever de fundamentação existe como garantia do apenado diante do poder punitivo estatal, não podendo ser invocado para invalidar decisão que lhe seja favorável.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau e consequente manutenção do benefício do livramento condicional.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN