0277837-27.2022.3.00.0000

Os Aclaratórios se prestam, pois, à complementação de decisão omissa e ao aclaramento de decisão obscura. A omissão é a falta a pronunciamento ou manifestação judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que o Magistrado deveria se pronunciar ex-officio, caracterizando-se pela falta de atendimento ao requisito fundamental exigido pela Constituição Federal em seu Art. 93, inc. IX, e àqueles previstos no Art. 489 do novel diploma civil adjetivo.

Os Embargos de Declaração, assim, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão que se pretende aclarar, seja ela de primeiro ou de segundo graus, seja ela interlocutória ou final (terminativa ou definitiva). Excepcionalmente, os Embargos Declaratórios podem se prestar a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante - hipótese bem distinta daquela discutida nestes autos.

Não se verifica na espécie qualquer das hipóteses descritas no Art.

1.022 do novo Código de Processo Civil, tampouco aquelas disciplinadas e definidas nos incs. I e II do caput do mesmo Artigo, vez que não há no despacho interlocutório ora hostilizado – ID nº 79148200 – contradição e omissão sobre fato e matéria levantados e discutidos pelas partes.

Se, por meio daquela decisão interlocutória, este Juízo apenas reiterou aquela por meio da qual determinou a emenda da Petição Inicial e inacolheu o pedido de reconsideração do autor, que não atendeu àquele comando judicial e, pois, não emendou a peça vestibular, é certo que os fundamentos ali invocados foram os mesmos da decisão primeva, restando claro o porquê da mesma deliberação judicial, não havendo se falar, portanto, em contradição ou obscuridade e em omissão.

Assim, há de serem rejeitados aqueles Embargos de Declaração por impropriedade do meio. Os Aclaratórios não se permitem à exteriorização de mero inconformismo com o julgado, a reclamar recurso de agravo ou de apelação.

Aquele despacho interlocutório não exprime ou configura contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas tão somente inacolhimento da pretensão autoral de não emendar a sua proemial, insistindo (por meio de pedido de reconsideração) em descumprir a ordem judicial de se proceder á necessária emenda.

Mantenho, pois, o despacho cuja complementação, integração ou aclaramento o demandante reclamou. Questione o autor e ora embargante aquela determinação judicial em sede de Agravo de Instrumento.

Conheço dos mesmos Embargos Declaratórios, mas os rejeito, não lhes dando provimento – como já declarado no exórdio desta decisão. E como houve rejeição de plano dos mesmas Aclaratórios, deixo de dar cumprimento à disposição contida no § 2º do Art. 1.023 do novo CPC.

Retomada do prazo recursal interrompido a partir da intimação do Embargante desta decisão (por publicação no Diário de Justiça Eletrônico e na pessoa de seu Patrono).

P. I.

A parte reclamante argumenta que o interessado Banco do Nordeste do Brasil S.A. foi condenado a prestar-lhe pensão alimentícia, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapadinha (MA). E, apesar de o banco ter pago parte da pensão alimentícia, após a liminar na Reclamação n. 14.757/PE, apresentada pela parte executada no STJ em 30/9/2013, em que se suspendeu a execução, o banco, deliberadamente, deixou de cumprir a obrigação de pagar a pensão alimentícia, mesmo com o julgamento de improcedência da reclamação e sendo cassada a decisão liminar.

Afirmou também (fls. 9-10):

[...]

Tal inadimplência da pensão alimentícia gerou um valor a ser executado, tendo o reclamante, em 24 de novembro de 2020, ajuizado uma ação para dar continuidade à execução para obrigar o BNB a conceder pensão alimentícia na comarca de seu domicílio, Recife, sendo distribuída por dependência para a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital – Pernambuco, cujo Juízo já era prevento por ter sido julgada uma execução anterior, sendo o Juiz de Direito o Sr. Dr. Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz, ora reclamado nesta reclamação.

Apesar do reclamante ter distribuído a execução de alimentos (Cumprimento de Sentença) no Juízo prevento com todas as provas necessárias (Doc06) para o BNB cumprir regularmente a prestação pensão alimentícia, inclusive anexando como prova o Título Judicial Executivo (Doc03), sentença que confirmou a liminar e condenou o interessado BNB na obrigação de conceder pensão alimentícia, e anexando também o Acórdão (doc04) que cancelou a liminar que suspendia a execução, o reclamado Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital/PE começou a proferir despachos e decisões intimando o exeqüente, ora reclamante, a fazer diversas diligências e a trazer aos autos documentos que o próprio Juízo já tinha acesso, sempre sob a ameaça de extinguir o processo sem resolução de mérito !

Alguns exemplos dessas “obrigações” impostas ao reclamante pelo MM. Juiz de Direito reclamado foram as seguintes: anexar aos autos da execução cópia integral do processo 0060455-55.2015.8.17.0001, bem como comprovar a condição necessária à propositura da execução em Juízo diverso de onde proferida a decisão exeqüenda, conforme despacho anexo (Doc07); que o reclamante comprovasse o trânsito em julgado da sentença exeqüenda (Doc08); bem como várias outras decisões inócuas e no sentido de criar obrigações que o reclamante não pudesse satisfazer e conseguir extinguir o processo sem resolução do mérito.

Entretanto, o reclamante cumpriu todas as “obrigações” impostas pelo MM. Juiz de Direito reclamado, tendo que fazer diligências junto aos fóruns, despendendo tempo e dinheiro, enfrentando as restrições e condições impostas pela pandemia da Covid-19, conseguindo com muito esforço e habilidade juntar aos autos todos os documentos e informações exigidas pelo reclamado.

[...]

Requer, portanto, que seja cassada a decisão do Juízo de primeiro grau, e, consequentemente, que seja dado continuidade ao processo de execução de alimentos (0075289- 04.2020.8.17.2001) que lhe deu origem o Título Executivo Judicial, intimando o interessado Banco do Nordeste do Brasil S.A. a conceder as pensões alimentícias, acrescido da multa diária e honorários advocatícios, tornando definitiva a liminar concedida initio itis, determinando-se o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

É o relatório.

Decido.

A reclamação é procedimento destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito à decisão deste STJ, conforme art. 187 do RISTJ:

Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Cita-se o julgado que consta na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA 203/STJ.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral.

2. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes".

3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.574.687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) [g.n.]

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017; Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017.

No caso, constata-se inexistir qualquer comando proferido por este STJ, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, de modo que, impositivo o indeferimento liminar do presente instrumento. E, a reclamante não apontou descumprimento de julgamento proferido em incidente de assunção de assunção de competência.

A reclamante aponta descumprimento da decisão proferida na Reclamação (Rcl) n. 14.757. Contudo, esta Corte Superior, na citada reclamação, decidiu:

1.- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ofereceu Reclamação contra decisão de DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que teria desrespeitado a ordem proferida pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no EDcl no REsp nº 1.230.877/MA.

2.- Alega que, no julgamento do referido Recurso Especial, foram cassados os alimentos provisionais fixados no processo cautelar de conhecimento, de modo que não seria possível, em sede de execução provisória da verba alimentar respectiva, dar-se efeito suspensivo ativo ao agravo interposto contra decisão que suspendeu a execução, para autorizar o prosseguimento do feito, sob pena de maltrato à autoridade desta Corte Superior.

3.- Foi deferida liminar para determinar a suspensão da execução, até o julgamento final da presente reclamação (fls. 46/48).

4.- A autoridade Reclamada prestou informações (fls. 67/68) e O Ministério Público Federal opinou nos autos, manifestando-se pelo deferimento da Reclamação (fls. 73/79).

É o relatório.

5.- Examinando-se os autos do REsp nº 1.230.877/MA, em sede do qual se prolatou o acórdão tido por desrespeitado, extrai-se a seguinte síntese dos fatos:

5.1.- FERNANDO RIBEIRO DA COSTA pagou ao BANCO NORDESTE DO BRASIL, em 1/08/2003, o valor de R$ 9.000,00 para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Gangorra", no Estado do Maranhão, sem que lhe fosse entregue Escritura Pública que pudesse ser levada a Registro.

5.2.- FERNANDO RIBEIRO DA COSTA ajuizou, então, ação de adjudicação compulsória em que também pedia perdas e danos, sob a alegação de que, vendeu outra propriedade rural para implementar projeto agrícola no imóvel adquirido, o qual, todavia, se frustrou pela não entrega do bem (fls. 37/49 dos autos do REsp nº 1.230.877/MA). Os pedidos formulados nessa ação adjudicatória foram julgados parcialmente procedentes por sentença (fls. 95/100) que condenou o banco a transferir definitivamente o bem descrito na inicial para o nome do autor; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação.

5.3.- Em seguida FERNANDO RIBEIRO DA COSTA ajuizou ação cautelar incidental (fls. 135/144), para que fossem fixados alimentos provisionais. Na oportunidade, alegou que se encontrava em situação financeira precária, porque foi obrigado a se desfazer de todo o seu patrimônio para custear a própria manutenção, haja vista que, sendo agricultor, ficou sem poder trabalhar depois que o Banco do Nordeste se recusou a transferir-lhe a propriedade do imóvel adquirido. Por isso requereu que o Banco lhe pagasse alimentos provisionais a serem decotados, posteriormente, da indenização final.

5.4.- Nos autos dessa ação cautelar incidental foi deferida antecipação de tutela em decisão que, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, fixou pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.325,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (fls. 29/32).

5.5.- Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 04/28) a que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento (fls. 193/197). A decisão liminar foi, todavia, cassada em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial, assim ementado (fls. 305):

[...]

6.- Na Reclamação que ora se apresenta, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB afirma que após a decisão havida no REsp 1.230.877/MA, deixou de pagar a pensão alimentícia que vinha adimplindo mensalmente.

Acrescenta que FERNANDO RIBEIRO DA COSTA, apesar de cassada a liminar que concedia os alimentos provisionais, ajuizou execução provisória perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Recife para recebimento dessas pensões.

O Juízo da Execução, após haver determinado, em um primeiro momento, a penhora de bens necessários à garantia da dívida, resolveu reconsiderar e suspender a execução "enquanto perdurar a situação jurídica imposta por esse Tribunal Superior" (fls. 36/37).

7.- O Exequente interpôs, então, Agravo de Instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo ativo, permitindo-se a execução dos alimentos pleiteados relativamente às parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado da decisão havida nesta Corte Superior.

Na parte em que interessa, a decisão em referência, está posta nos seguintes termos (fls. 40/41):

[...]

8.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

9.- No caso dos autos, não é possível julgar procedente a Reclamação, porque não houve afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1230877/MA.

10.- Com efeito, examinando-se a decisão monocrática proferida naquele feito, mantida em sede de Agravo Regimental, é possível observar que o provimento jurisdicional expedido naquela oportunidade foi apenas no sentido de cassar a decisão que, na cautelar incidental proposta, fixara alimentos provisionais em favor do credor, ora Reclamado. Confira-se, a propósito o dispositivo daquela decisão: "Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para cassar a liminar concedida na ação cautelar."

Em nenhum momento, com efeito, se dispôs acerca da eficácia temporal da decisão liminar cassada o que, vale lembrar, constitui questão jurídica completamente diversa.

A decisão desta Corte Superior, tida por violada, não tece nenhum tipo de consideração acerca da exigibilidade das prestações vencidas anteriormente à sua edição nem tampouco acerca da exibilidade das prestações que se venceriam, posteriormente, até o seu trânsito em julgado.

A eficácia temporal da decisão liminar que fixa alimentos provisionais e que vem a ser posteriormente cassada é tema que, embora conexo, não se confunde com a discussão específica, travada no REsp nº 1230877/MA. Dessa forma, não há como sustentar que a decisão reclamada tenha desrespeitado a autoridade dessa Corte ao tratar desse tema, pelo simples fato de que a decisão proferida nesta Corte não dispôs sobre a questão.

11.- Tampouco se afigura conveniente, nesta oportunidade, esclarecer o alcance das decisões monocrática e colegiada proferidas no REsp nº 1230877/MA, porque isso representaria um adiantamento na apreciação de questões que podem vir a ser suscitadas pelo Reclamante nos recursos que cabíveis contra a decisão monocrática ora reclamada.

12.- Ante o exposto: julga-se improcedente a Reclamação proposta, cancelada, em consequência, a liminar antes concedida.

(Rcl n. 14.757/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 8/4/2014.)

Como se vê, a reclamação proposta pelo banco executado (Rcl n. 14.757) foi julgada improcedente, e cassada a liminar que havia determinado a suspensão da execução, isto é, não houve nenhuma determinação desta Corte Superior, que apenas entendeu que os argumentos da parte executada não deveriam ser acolhidos, pois não houve afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1230877/MA, haja vista que o provimento jurisdicional expedido naquela oportunidade foi apenas no sentido de cassar a decisão que, na cautelar incidental proposta, fixara alimentos provisionais em favor do credor, ora Reclamante.

Pelo que consta nos autos o Juízo de primeiro grau não pôs fim a execução, e nem se opôs a continuidade do processo de execução, mas apenas solicitou diligências por parte do executante. Assim, não há nenhuma decisão desta Corte Superior que não tenha sido respeitada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, não conheço da reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.