0279404-88.2025.3.00.0000

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ mas, caso conhecido, pela denegação da ordem às fls. 64/71.

É o relatório.

DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

No tocante à alegada ilegitimidade da prisão preventiva do paciente, destaco, a fundamentação do Tribunal de origem (fls. 06/23):

Em uma breve análise da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Plantão Judiciário, observa-se que ela está devidamente fundamentada de acordo com as disposições legais pertinentes, indicando os pressupostos fáticos e normativos, quais sejam, que a prisão cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se do meio mais adequado diante da gravidade dos fatos e das condições em que o paciente foi localizado na via pública.

Ressaltou, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, em especial o fato do paciente estar cumprindo pena em regime aberto, razão pela qual, nos termos do artigo 282, c. c. o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva era de rigor.

(...)

Ademais, não há notícia de atuação irregular do Magistrado, que, ao que parece, vem conduzindo a causa com a celeridade razoável.

É possível, portanto, concluir que a manutenção da prisão é justamente para garantir a ordem pública e o regular trâmite da instrução processual, além de assegurar futura aplicação da lei penal.

Com suporte nas informações supra, verifico que a motivação utilizada pela instância ordinária para embasar a custódia cautelar do ora acusado é idônea – fundado risco de reiteração delitiva e preocupação com a integridade física e psicológica da vítima –, encontrando amparo na jurisprudência deste Tribunal:

A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica. (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; grifamos).

A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal' (RHC n. 140.248/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021)".(AgRg no HC n. 711.406/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; grifamos).

Conforme trecho constante da denúncia, registre-se que em uma oportunidade, a vítima conseguiu pedir ajuda para sua genitora, via mensagem, momento em que o denunciado voltou a agredi-la e ameaçá-la de mal injusto e grave, pegando em seu pescoço e tampando sua boca. O denunciado pegou uma faca e colocou no pescoço da vítima, dizendo que iria furá-la e passou a puxar seus cabelos", observando-se uma gradação nos atos praticados pelo denunciado em contexto de violência doméstica, os quais poderiam ter resultado em feminicídio.

Ademais, como bem destacado na manifestação ministerial, "evidenciada, como se vê, a elevada periculosidade do paciente, notadamente em razão do seu vasto histórico de violência em desfavor da vítima, além da constatação do cometimento de novo crime no decorrer do cumprimento de pena pela prática de outro crime, características que potencializam a necessidade de resguardo da garantia da ordem pública, a necessidade de preservar a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal".

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 15/11/2023).

Por derradeiro, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual não merece prosperar, uma vez que o feito se encontra aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento que já se encontra pautada, não existindo, portanto, desídia na condução da marcha processual, observando-se sua razoável duração.

Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior possui julgados afirmando que “eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética”. (HC 230.323/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 22/05/2012, Dje 12/06/2012).

Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO VICTOR ALMEIDA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

JOAO VICTOR ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 491265/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO VICTOR ALMEIDA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

JOAO VICTOR ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 491265/SP)