Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS
- Advogado
- GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (OAB 133469/RS)
HC 932874/RS (2024/0279748-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOSADVOGADO:GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS - RS133469IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:M U DE MCORRÉU:I P B GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de M U DE M – condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, produção de pornografia infantil e posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, comporta parcial acolhimento.
Busca a impetração o redimensionamento das penas impostas ao paciente, com o afastamento da fundamentação utilizada pelo julgador para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea para o crime de estupro de vulnerável.
De início, observa-se ser inviável a utilização da via eleita para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, já transitada em julgado (em 22/6/2023). Contudo, verificando, na hipótese, a existência de ilegalidade flagrante, passo ao exame do writ.
É assente na jurisprudência desta Corte que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC n. 475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018).
No presente caso, verifica-se que há flagrante ilegalidade a ser sanada no que se refere ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de estupro de vulnerável.
Observa-se que ao paciente foi imputada a prática do crime de estupro de vulnerável, por ter praticado atos libidinosos variados com pessoa menor de 14 anos de idade. Na sentença prolatada pelo Juízo de origem e no acórdão hostilizado, a atenuante da confissão foi afastada sob o argumento de que o réu negou ter realizado conjunção carnal com a vítima.