Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), JOSE HENRIQUE SALIM SCHMIDT (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUIZA MOSTOSWISKI OLIVEIRA (OAB 128630/RS), JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT (OAB 043698/RS), LUCAS DALL'AGNOL PEDRASSANI (OAB 102555/RS), VICTÓRIA HOFF DA CUNHA (OAB 120182/RS)
HC 844831/RS (2023/0280351-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSE HENRIQUE SALIM SCHMIDTADVOGADOS:JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT - RS043698LUCAS DALL'AGNOL PEDRASSANI - RS102555VICTÓRIA HOFF DA CUNHA - RS120182LUIZA MOSTOSWISKI OLIVEIRA - RS128630IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:D E DOS S TPACIENTE:V E L DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. E. dos S. T. e V. E. L. de A., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em razão do julgamento da apelação cível n. 5012232-22.2022.8.21.0003/RS.
Consta dos autos que o juízo de primeiro grau, no processo de apuração de ato infracional n. 5012232-22.2022.8.21.0003, submeteu os pacientes à medida socioeducativa de internação, vedada a realização de atividade externa, por tempo indeterminado, com reavaliação a cada 6 (seis) meses e submissão a tratamento psicológico, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (fls. 1.114-1.119).
A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, monocraticamente, afastou a preliminar de nulidade decorrente da oitiva dos representados antes da colheita do depoimento das testemunhas, e negou provimento à apelação (fls. 60-93). Foi interposto agravo interno, que foi negado provimento (fls. 188-223).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, em razão da negativa à oitiva do paciente ao término da instrução processual. Alega-se que a oitiva dos pacientes deveria ocorrer ao final da instrução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fls. 12-15). Sustenta-se que a manutenção da internação dos adolescentes configura constrangimento ilegal, uma vez que o recurso especial já foi admitido, mas não possui efeito suspensivo, o que justifica a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do recurso (fls. 16-18).