Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)
HC 932966/DF (2024/0281284-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:LUCAS HENRIQUE ALVES DOS REISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE ALVES DOS REIS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que negou provimento à Apelação Criminal n. 728955-25.2023.8.07.0001.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 19/6/2024, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com trânsito em julgado em 31/7/2024, conforme informações eletrônicas disponíveis no sítio do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida.
Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fl. 19):
Na terceira fase, a sentença aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, uma vez que o tráfico de drogas foi praticado na Praça do Relógio de Taguatinga, próximo do Colégio e Faculdade Claretiano, aproveitando-se do intenso fluxo de pessoas, no local. A Defesa pugna, em sua terceira fase, pelo afastamento da referida causa de aumento. Alega ser imprescindível a comprovação de que o agente se valeu do fluxo de pessoas para promover a difusão ilícita com maior facilidade. Conforme exposto pelo policial e retratado na filmagem juntada aos autos, apesar de a Defesa alegar que não há prova de que se beneficiou do fluxo de pessoas proveniente daquele local para difundir a droga com mais facilidade, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples prática do delito na proximidade dos estabelecimentos listados no inciso III do da já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise aos frequentadores desses locais. Nesse sentido: