0281534-17.2026.3.00.0000

HC 1112796/MG (2026/0281534-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:ANDERSON GUIMARAES FILHOADVOGADO:ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PABLO LEAL VIANACORRÉU:MARIA EDUARDA MACIEL BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO LEAL VIANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, efetivada em 07.10.2025, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 4º, a, § 2º, II, da Lei n. 1.521/1951, art. 158, § 1º, do Código Penal; e no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, tendo em vista que o paciente está segregado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias e, embora encerrada a instrução, não foi aberto o prazo para alegações finais em razão de diligências pendentes determinadas pelo juízo, como juntada de documentos via SISBAJUD e tratativas de compartilhamento de provas.

Afirma que se impõe distinguishing do enunciado da Súmula 52 do STJ, porquanto o encerramento formal da audiência não conduziu o feito, de modo célere, à fase decisória, permanecendo o processo paralisado por diligências estatais, de sorte que a incidência automática do verbete sumular geraria violação ao princípio da razoável duração do processo.

Argui que a manutenção da custódia acarretaria desproporcionalidade e antecipação de pena, em afronta ao art. 313, § 2º, do CPP, porquanto a prisão se sustenta em pendências burocráticas sem correlação com perigo atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Defende que são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com vítimas e testemunhas e monitoração eletrônica, em substituição à prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com as vítimas.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO