0283590-57.2025.3.00.0000

• YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO
  OAB/MG 205885cpf128.***.***-90Mostrar

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso oficial provido.

Tese de julgamento: 1. O cultivo de Cannabis Sativa L para fins medicinais é proibido pela Lei nº 11.343/2006, salvo quando autorizado pela União. 2. A competência para autorização de cultivo de Cannabis para fins medicinais é administrativa, não judicial.

[...]

Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição - chancelada à unanimidade - e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022).

Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7/2022).

A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022).

A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023).

Na espécie dos autos, o Juiz de primeiro grau considerou ser "nítido a necessidade de tornar o tratamento mais acessível para manter melhora na qualidade de vida obtida com o uso diário da medicação, de modo que o plantio é uma escolha viável após as ultimas decisões do Supremo Tribunal Federal" (fl. 33).

Fez menção, ainda, ao fato de que "o receituário médico encontra-se às fls. 11 e 13, tendo o paciente obtido autorização junto à ANVISA para importação dos medicamentos, válida até 03/12/2026 (fls. 17/18). Para fins de comprovar seu conhecimento em plantação e extração do óleo da planta Cannabis sativa, o paciente juntou aos autos certificados atestando a realização dos cursos necessários a tanto (fls. 37/38)" (fl. 33).

Diante de tais considerações, concluiu ser "possível, ainda que em caráter de excepcionalidade, diante do caso específico e individual do Paciente, a autorização para cultivo de cannabis e extração artesanal com finalidade estritamente medicinal, exclusivamente para obtenção das substâncias e quantidades receitadas por profissional médico habilitado" (fl. 35).

À vista do exposto, concedo a ordem, para cassar o acórdão impugnado e, por conseguinte, restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente, nos termos em que explicitado no referido decisum (aqui juntado às fls. 31-36).

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Em tempo, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade dele, com fundamento no art. 5º, LX, da CF.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogado

YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO (OAB 205885/MG)