0285155-22.2026.3.00.0000

HDE 14665/EX (2026/0285155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J R MREQUERENTE:H DOS R MOUTRO NOME:H DOS R AADVOGADO:PAULO CESAR MUNIZ - MG228966REQUERIDO:J R MREQUERIDO:H DOS R MOUTRO NOME:H DOS R AADVOGADO:PAULO CESAR MUNIZ - MG228966

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por J. R. M. e H. DOS R. M. (ou H. DOS R. A.) , que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a juntada do acordo original, cuja tradução está nas fls. 28-34. O documento deve ser acompanhado da chancela consular brasileira ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Os requerentes devem providenciar, ainda, a tradução da apostila, se for o caso, a qual deverá ser realizada por tradutor público oficial juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO