Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 10582/EX (2024/0287187-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I P SOUTRO NOME:I M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 10582/EX (2024/0287187-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I P SOUTRO NOME:I M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. P. S. (ou I. M. P.), em que é parte requerida W. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Áustria.
Citada por Carta de ordem, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 127).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 140 e 147-152).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 13-14 e 23-25), acompanhados de apostila (fls. 52 e 62), da tradução oficial (fls. 15-16 e 20-22) e da certidão de trânsito em julgado (fls. 30-33).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10582/EX (2024/0287187-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I P SOUTRO NOME:I M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W S
DESPACHO
Citada por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 131).
Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10582/EX (2024/0287187-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I P SOUTRO NOME:I M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).