Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAX WARNER SANTOS SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)
HC 1023452/MG (2025/0287266-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MAX WARNER SANTOS SOUZAADVOGADO:MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R DE A SPACIENTE:P M S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de R DE A S e P M S B, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.203755-1/000), comporta acolhimento.
Busca-se, na presente impetração, a expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam semear, cultivar e colher até 134 plantas de cannabis por ano, além de autorização para porte e transporte de pequenas quantidades para análise. Informa-se que a Sra. R DE A S é portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), Lumbago com ciática (CID M54.4) e Psoríase (CID L40), já seu filho, Sr. P M S B sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada – (TAG) (CID: F.41.1) e Doença do Refluxo Gastroesofágico (CID: K21) – fl. 5.
Alega-se que os pacientes não obtiveram resultados satisfatórios com as medicações tradicionais para o tratamento de suas comorbidades, tendo experimentado resposta positiva com o uso de cannabis medicinal, devidamente prescrita por profissional habilitado. Afirma-se que o cultivo doméstico é necessário diante do alto custo da medicação e que os pacientes possuem capacidade técnica para o cultivo e a extração, além de respaldo médico.
Requer-se, ainda, que o processo tramite em segredo de justiça, em razão da natureza sensível das informações fornecidas nesta petição, a fim de preservar a intimidade e a segurança dos pacientes, bem como o interesse público, considerando a criminalização da cannabis (fls. 4 e 19).
É o relatório.
De fato, da atenta análise dos autos, observa-se que esses se encontram devidamente instruídos com autorizações da ANVISA, válidas até 17/7/2027 (fls. 40/43); prescrições médicas (fls. 54/55 e 111/112); certificados de conclusão de cursos de cultivo de cannabis (fls. 63/64 e 122/123); laudos médicos (fls. 75/80 e 114/121); declarações de imposto de renda (fls. 66/74 e 94/105); e laudo técnico (fls. 135/152), todos aptos a justificar a concessão da ordem.