0287333-75.2025.3.00.0000

HC 1024125/RJ (2025/0287333-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDRE DA SILVA CUNHAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJPACIENTE:ANDRE DA SILVA CUNHAINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de carta enviada por Andre da Silva Cunha, na qual relata que está sendo processado em Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ e está preso injustamente pelo crime em apuração. Diz-se inocente, alega que não há provas idôneas para sua condenação.

Ocorre que, ao lado de tudo indicar que a impetração se volta contra decisão de juiz de primeira instância, não há nestes autos nenhum número de origem ou dado apto a apontar qual é efetivamente o ato coator. Não foi possível obter nenhuma informação no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da situação do impetrante/paciente, nem mesmo da ação penal em questão.

Assim, considerando a aparente incompetência desta Casa para processar e julgar o presente pedido de habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como a instrução deficiente do pedido, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Encaminhe-se a cópia da carta e desta decisão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que adote as providências pertinentes.

Intime-se a Defensoria Pública desta decisão.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR