HDE 12548/EX (2025/0287369-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I BREQUERENTE:P H M SADVOGADOS:GUILHERME FELDMANN - SP254767GLAUCO SCASSIOTTI PADUA - SP350253REQUERIDO:I BREQUERIDO:P H M SADVOGADOS:GUILHERME FELDMANN - SP254767GLAUCO SCASSIOTTI PADUA - SP350253
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por I. B. e P. H. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Overijssel, Países Baixos.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 84-88).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira e acordo (fls. 10-12 e 13-24), acompanhada de apostila (fl. 65), tradução oficial (fls. 25-27, 28-39 e 75-80) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 66).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
