0287443-74.2025.3.00.0000

Como bem destacado na decisão agravada, do recurso de apelação interposto pelos embargantes na origem não se conheceu, nos termos da decisão de fls. 9-12, sob o fundamento de ter sido interposto desacompanhado da comprovação do recolhimento da taxa judiciária e que os embargantes não lograram êxito em comprovar a alteração econômico-financeira, apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fl. 132).

Na ocasião, citou-se o seguinte trecho da decisão proferida na origem (fls. 132-133, destaquei):

No caso, por se tratar de pleito formulado no curso do processo, era impositivo que os apelantes comprovassem a alteração da situação econômico- financeira entre a data do ajuizamento da ação e aquela de interposição do recurso de apelação, o que não ocorreu, uma vez que, para essa finalidade, os documentos colacionados são insuficientes.

A mais recente declaração de imposto sobre a renda revela que a apelante auferiu R$ 146.126,06 em 2023, enquanto o apelante auferiu no mesmo ano R$ 15.768,00. Apesar do extenso substrato documental juntado pelos apelantes, é certo que percebem renda incompatível com a benesse pretendida e os elementos existentes nos autos não são capazes de comprovar a indispensável e referida modificação da respectiva situação econômico-financeira.

É de constatar, como fecho, que é firme a jurisprudência no sentido de que é imprescindível a comprovação de que, além de não possuir recursos suficientes para arcar com custas e despesas do processo, o desembolso da quantia prejudicará o sustento da família e o dos próprios requerentes. Nesse sentido, o recolhimento da taxa judiciária recursal, calculada à razão de 4% do valor atualizado da causa (R$ 109.549,88), não representa quantia prejudicial à subsistência dos requerentes frente à renda anual por eles auferida.

Consignou-se que os fundamentos acima foram confirmados tanto no julgamento dos embargos de declaração, como no do agravo interno, momento em que fora reiterado o argumento de que os documentos juntados pelos requerentes são destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira (fl. 32).

Vale dizer ainda que, a despeito da concessão do prazo de 5 dias para o recolhimento das custas, os requerentes quedaram-se inertes, não realizando o pagamento da taxa judiciária devida.

Assim, não foi demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o que afasta o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão do pedido liminar.

Do mesmo modo, afastou-se o requisito do periculum in mora, na medida em que os embargantes "tiveram seus pedidos iniciais parcialmente providos. É dizer que, com o parcial provimento do pleito indenizatório, o início do cumprimento de sentença tende a beneficiar os próprios requerentes, que executarão o valor condenatório fixado pelo juízo de primeiro grau ao seu favor" (fl. 133).

Observa-se, portanto, que não prospera a alegação de omissão lastreada na não avaliação dos precedentes deste STJ a respeito do efeito suspensivo do agravo interno em que se discute a gratuidade da justiça, visto que o referido efeito foi conferido na origem, inclusive com a abertura de prazo de 5 dias – após o julgamento dos embargos de declaração e do agravo interno – para que os embargantes pudessem realizar o depósito das custas ante a não demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça para a interposição da apelação.

Vale dizer que o referido efeito não é extensível ao recurso especial, cuja devolutividade é restrita às hipóteses constitucionais de sua interposição.

Desta feita, uma vez não demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, não há razão para deferir a tutela antecipada requerida.

Verifico, portanto, que o embargante se utiliza dos embargos de declaração tão somente para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgado, o que não é suficiente para o acolhimento da pretensão ou para a alteração do acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Depreende-se dos autos que a controvérsia tem origem em apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória de indenização por danos materiais e morais promovida pelos recorrentes em detrimento da Associação de Amparo e Socorro Mútuos - CARSAVE e Associação de Proteção Veículo do Vale do Parnaíba - APVALE.

O referido recurso não foi conhecido, nos termos da decisão de fls. 9-12, sob o fundamento de que a apelação foi interposta desacompanhada da comprovação do recolhimento da taxa judiciária e que os requerentes não lograram êxito em comprovar a alteração econômico-financeira, apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

É o que se depreende do seguinte excerto do decisum (fl. 10, destaquei):

No caso, por se tratar de pleito formulado no curso do processo, era impositivo que os apelantes comprovassem a alteração da situação econômico-financeira entre a data do ajuizamento da ação e aquela de interposição do recurso de apelação, o que não ocorreu, uma vez que, para essa finalidade, os documentos colacionados são insuficientes.

A mais recente declaração de imposto sobre a renda revela que a apelante auferiu R$ 146.126,06 em 2023, enquanto o apelante auferiu no mesmo ano R$ 15.768,00. Apesar do extenso substrato documental juntado pelos apelantes, é certo que percebem renda incompatível com a benesse pretendida e os elementos existentes nos autos não são capazes de comprovar a indispensável e referida modificação da respectiva situação econômico-financeira.

É de constatar, como fecho, que é firme a jurisprudência no sentido de que é imprescindível a comprovação de que, além de não possuir recursos suficientes para arcar com custas e despesas do processo, o desembolso da quantia prejudicará o sustento da família e o dos próprios requerentes. Nesse sentido, o recolhimento da taxa judiciária recursal, calculada à razão de 4% do valor atualizado da causa (R$ 109.549,88), não representa quantia prejudicial à subsistência dos requerentes frente à renda anual por eles auferida.

Os mencionados fundamentos foram confirmados no julgamento dos embargos de declaração e do agravo interno, momento em que fora reiterado o argumento de que os documentos juntados pelos requerentes são destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira (fl. 32).

Acrescente-se que, a despeito da concessão do prazo de 5 dias para o recolhimento das custas, os requerentes quedaram-se inertes, não realizando o pagamento da taxa judiciária devida.

Observa-se, assim, que não foi demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o que afasta o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão do pedido liminar.

Da mesma maneira, a simples alegação de risco de início do cumprimento de sentença não perfaz o preenchimento do periculum in mora, haja vista que os requerentes tiveram seus pedidos iniciais parcialmente providos. É dizer que, com o parcial provimento do pleito indenizatório, o início do cumprimento de sentença tende a beneficiar os próprios requerentes, que executarão o valor condenatório fixado pelo juízo de primeiro grau ao seu favor.

Desta feita, não vislumbro a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA