0288137-43.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1050/SP (2025/0288137-0)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSREQUERENTE:TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDAADVOGADO:DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449REQUERIDO:VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDOADVOGADOS:ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811MARINA SERACHIANI CLEMENTE - SP377709NATHALIA DAMACENA NUNES - SP418547

DESPACHO

Diante da manifestação de fls. 738-749, oficie-se ao Exmo. Ministro Sérgio Kukina, para que tome ciência do referido petitório e se manifeste sobre a alegada prevenção, nos termos art. 71 do RISTJ.

Publique-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

TutCautAnt 1050/SP (2025/0288137-0)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDAADVOGADO:DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449REQUERIDO:VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDOADVOGADOS:ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811MARINA SERACHIANI CLEMENTE - SP377709NATHALIA DAMACENA NUNES - SP418547

DECISÃO

Cuida-se de recursos especiais interpostos por TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no curso da ação de falência movida por VIAÇÃO ITAPEMERIM S.A. e OUTROS. Os recursos são julgados conjuntamente, em razão da conexão entre os feitos.

Os julgados deram provimento aos agravos de instrumento interpostos pela EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. e EXPRESSO UNIÃO LTDA. (REsp n. 2.209.990/SP), bem como pela ANTT (REsp n. 2.214.491/SP), os quais foram apresentados contra decisão do juízo falimentar que "determinou a suspensão imediata das autorizações de operações de linhas/mercados derivados dos processos administrativos n.º 50500.041288/2020-61 - 50500.419549/2019-20 - 50500.199234/2022-56 - 50500.199261/2022-29 50500.024708/2020-45 - 50500.024738/2020-51 - 50500.035281/2020-19 - 50500.024724/2020-38 e 50500.199767/2022-38 até a definitiva apuração sobre os vícios administrativos e as ilegalidades identificadas em tais processos, bem como que determinou a instauração de incidente próprio para a apuração dos prejuízos acarretados pelas empresas durante todo o período que operaram as linhas/mercados em sobreposição às empresas da massa falida" (fls. 1.297-1.298 do REsp n. 2.209.990/SP e fl. 1.304 do REsp 2.214.491/SP).

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.297 do REsp n. 2.209.990/SP e fl. 1.303 do REsp n. 2.214.419/SP):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão das autorizações concedidas pela ANTT a terceiras empresas. Impossibilidade. Existência de irregularidades ou vícios administrativos que devem ser averiguados em sede própria. Questão que extrapola a competência do juízo falimentar, mesmo que a pretexto de beneficiar a massa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Destaque no original)

Não houve embargos de declaração.

No REsp n. 2.209.990/SP, a recorrente alega ofensa aos arts. 76 da Lei de Recuperação Judicial e 300 do Código de Processo Civil, sustentando que "o Juízo Universal da Falência tem competência para decidir e conceder tutela cautelar inibitória para fazer cessarem prejuízos atuais causados à Massa Falida e em detrimento dos credores e em manifesta violação ao princípio da maximização dos ativos" (fl. 1.317).

Alega também ter ocorrido flagrante ilegalidade nos processos administrativos em que foram concedidas as autorizações de exploração pela ANTT (fls. 1.339-1.342).

Apresentadas contrarrazões (fls. 1.360-1.406).

Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 1.455-1.456).

Os mesmos argumentos foram apresentados no REsp n. 2.214.491, às fls. 1.329-1.359, tendo sido opostas contrarrazões às fls. 1.372-1.417. O Tribunal a quo exerceu o juízo de admissibilidade positivo, conforme fls. 1.449-1.450.

A TutCautAnt n. 1.050/SP foi distribuída por dependência aos Recursos Especiais n. 2.209.990/SP e 2.214.491/SP, na qual se requer a concessão de suspensão dos efeitos desses dois recursos especiais.

Os dois recursos especiais estão conexos ao REsp n. 2.214.576/SP, cujo objeto é a discussão sobre a possibilidade de o juízo da falência, visando à maximização dos ativos da massa falida em benefício dos credores, autorizar a transferência do direito de operação das linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros – anteriormente operadas pelas empresas falidas – para outra empresa da mesma área de atuação, mediante contrato emergencial de arrendamento.

É, no essencial, o relatório.

A controvérsia que originou os recursos especiais diz respeito à possibilidade de o juízo da falência, com o objetivo de maximizar os ativos da massa falida, determinar a suspensão imediata das autorizações de operação de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, outorgadas pela ANTT.

A resolução do tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação das normas que regem o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, regulado e supervisionado pela ANTT, nos termos da Lei n. 10.233/2001.

Nos termos do art. 9º, §1º, I e XIV, do RISTJ, compete à Primeira Seção julgar os feitos relativos a contratos administrativos e direito público em geral.

A propósito, colho precedente sobre caso semelhante, julgado pela Segunda Turma, envolvendo a recuperação judicial de companhia aérea e a incorporação de ativos sob a gestão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODERES E COMPETÊNCIA. ANAC. AEROPORTO DE CONGONHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PANTANAL LINHAS AÉREAS. SLOTS E HOTRANS (HORÁRIOS DE TRANSPORTE). REALOCAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS ATIVOS DE EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa.

2. Ante a especialidade da matéria e seus efeitos sistêmicos na economia de todo o País, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade administrativa a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido. A travestida incorporação de ativos sob gestão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como slots e hotrans, ao patrimônio da empresa aérea impede que a agência reguladora desempenhe com plenitude sua competência específica. Hipótese em que, ausente a verificação de vícios objetivos na decisão administrativa, deve-se preservar o ato administrativo.

3. Recurso especial provido em parte para permitir à ANAC a redistribuição dos slots, hotrans e demais ativos concedidos disputados, nos limites de sua atribuição administrativa.

(REsp n. 1.287.461/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

Confiram-se, ainda, as ementas dos seguintes julgados:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. QUESTÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.

1. No caso de debate relativo à competência interna do Superior Tribunal de Justiça, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção.

2. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, "é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária" (CC 138.405/DF, DJe 10/10/2016).

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma.

(CC n. 182.211/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 17/8/2022, DJe de 23/8/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. REMUNERAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIAS. FIXAÇÃO DE PREÇO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A MAIOR PAGOS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA INICIAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM.

1. A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

2. No caso, a natureza da discussão jurídica debatida na demanda envolve aspectos relacionados à execução do serviço público, à interpretação da legislação aplicável à concessão do serviço público e dos atos normativos editados pela agências reguladoras competentes sobre o uso compartilhado de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações, bem como dos contratos de concessão que foram celebrados entre o poder público e as partes litigantes, o que evidencia a competência das turmas que integram a Primeira Seção do STJ para o julgamento do recurso.

3. O acórdão recorrido, embora provocado a tanto, não esclareceu sua compreensão acerca da necessidade de interpretação lógico-sistemática dos pedidos, a fim de verificar se a restituição dos pagamentos feitos no curso da ação, em valor superior ao fixado na sentença, estaria contida na pretensão inicial.

4. A omissão é relevante, apta a, em tese, levar à reforma do julgado e inviabiliza a discussão direta da matéria por esta Corte.

A apreciação do mérito dessa alegação, porém, compete à origem, nada tendo sido sustentado sobre esse aspecto na decisão agravada.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.707.164/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É competência da 1ª Seção desta Corte, a teor do decidido no Conflito de Competência n. 138.405/DF, o julgamento das ações relativas a contratos de prestação de serviços públicos concedidos, em que sejam parte os concessionários de serviços públicos, devido a predominância das normas publicitas entre usuários e empresas concessionárias (CC n. 138.405/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17.08.2016. DJe 10.10.2016).

III - In casu, a controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, tendo em vista a instalação de armário telefônico na calçada em frente à propriedade do autor, sem consulta ou aviso prévio, de modo que a relação jurídica litigiosa se insere no domínio do Direito Administrativo, sendo a discussão pertinente ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão.

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.693.175/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017.)

Ante o exposto, declino da competência para apreciação dos Recursos Especiais n. 2.209.990/SP e 2.214.491/SP, bem como da Tutela Cautelar Antecedente n. 1.050 – distribuída por dependência – para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

À Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos – CTJ para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS