0288819-95.2025.3.00.0000

RO no AgInt no HC 1023517/SP (2025/0288819-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:D H DE L AADVOGADO:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA - SP235187RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no HC 1023517/SP (2025/0288819-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMAADVOGADO:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA - SP235187IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D H DE L A

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EDcl nos HC 1023517/SP (2025/0288819-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMAADVOGADO:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA - SP235187EMBARGADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D H DE L A

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de minha lavra, que determinou, exclusivamente, o encaminhamento do feito, do qual sequer sou relatora, à Coordenadoria de Processos Originários para verificação de linha sucessória do acervo processual em razão da consulta feita pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do feito.

Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial contraditória e omissa.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

No entanto, o despacho que nada deferiu não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero ato de expediente.

Contra tal despacho não cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, que estabelece: "Dos despachos não cabe recurso."

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema n. 1.037/STF. 2. Tratando-se de ato jurisdicional sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.944.437/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022 de 28/11/2022.)

Por fim, não existe nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no despacho que determinou providência a órgão interno desta Corte.

Verifica-se que a embargante deseja, apenas, rediscutir aspectos de mérito do feito.

Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

HC 1023517/SP (2025/0288819-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMAADVOGADO:ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA - SP235187IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D H DE L A

DESPACHO

Examina-se habeas corpus impetrado, com pedido de tutela provisória, em favor de D.H.L.A., criança vítima de possível crime hediondo intrafamiliar (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), supostamente perpetrado por seu pai, C.B.A..

A impetração visa impedir a retirada forçada da criança de seu lar materno, com base em um ofício emitido por Desembargador do TJ/SP, que contém possíveis informações falsas sobre o trânsito em julgado da ação penal em que se imputa o citado delito de estupro de vulnerável.

O impetrante aponta coação ilegal, aduzindo que a criança está sob ameaça de retirada compulsória de seu lar materno, com base em um ofício que afirma falsamente o trânsito em julgado da referida ação penal.

Assevera que a convivência forçada com o agressor representa risco iminente à integridade física, emocional e psicológica da criança e que a situação configura violação aos direitos fundamentais da criança, conforme a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tratados internacionais.

Alega que a petição é acompanhada de robusta documentação, incluindo laudos periciais, depoimentos, decisões judiciais e pareceres ministeriais que confirmam a autoria e materialidade dos crimes.

O impetrante pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta do apontado Ofício, por conter informações falsas, a concessão de medidas protetivas de urgência para impedir qualquer contato ou aproximação entre a criança e o agressor, a imposição de salvo-conduto ao paciente, vedando atos de busca ou condução coercitiva.

Requer a fixação da residência da criança com sua genitora, a correção dos dados cadastrais nos sistemas judiciais para refletir o endereço atual da criança, tramitação prioritária do habeas corpus, conforme o art. 227 da Constituição Federal.

Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao paciente (e-STJ fl. 4/85).

É o relatório do necessário. Decido.

Em razão do disposto no art. 71 do RISTJ, consulto a e. Ministra Daniela Teixeira acerca de sua eventual prevenção para este processo, em razão da conexão com a Pet 14.584/SP, bem como com os recursos AREsp´s 1.993.601/SP e 2.196.444/SP, HC 729.308/SP, RMS 69.181/SP, RMS 69.743/SP e RMS 69.782/SP, julgados pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Publique-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI