0289382-89.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido

Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, disciplinada no art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973), a competência do órgão jurisdicional é estabelecida no momento da propositura da ação, não sofrendo alterações decorrentes das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, quando se discute interesse do menor à prestação alimentar, prevalece o princípio do juiz imediato, previsto no art. 147 do ECA, haja vista que "entre o conflito de uma lei geral de processo civil e um dispositivo expresso de lei especial protetiva da criança, deve-se necessariamente dar prevalência à lei protetiva da criança, ou seja, havendo lei especial de regência que se destina especificamente à proteção do menor, e se existe questionamento com relação à aplicação do art. 87 do Código de Processo Civil, diante da peculiaridade assinalada, não se pode dar-lhe prevalência, e sim, prevalência deve-se dar ao art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (CC n. 79.095/DF, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2007, DJ 11/6/2007, p. 260).

No entanto, o presente caso o alimentando nasceu em 22/5/2006, logo não se trata de incapaz.

Conforme o art. 53, II, do CPC e a jurisprudência do STJ, tratando-se de ação alimentar entre maiores e capazes, "É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando" (CC 57.622/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2006, DJ 29/5/2006, p. 156).

Ainda nos termos do entendimento deste Superior Tribunal, a competência, nesses casos, é considerada relativa, não podendo o juízo excepcioná-la sem a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC n. 124.351/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 17/5/2013.)

Conflito de competência. Ação Revisional de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício.

1. Trata-se de competência territorial, relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de ação revisional de alimentos, movida pelo alimentante contra a alimentanda, menor de idade, caracterizada está a hipossuficiência da ré. Aplicável ao caso o posicionamento da Corte de que, reconhecida a hipossuficiência, pode ser declara de ofício a incompetência relativa.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR.

(CC 66.443/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 26/2/2007, p. 539.)

No caso, tratando-se de competência relativa, modificações posteriores à perpetuação da jurisdição são irrelevantes.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o J UÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA - CE.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO)

Advogados

ALEX OSTERNO PRADO (OAB 23048/CE), RITA JULIÊTA SOUZA RODRIGUES (OAB 34373/CE)