0289539-62.2025.3.00.0000

HC 1023836/RS (2025/0289539-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO VEBER PEREIRA DE SOUZAADVOGADO:PEDRO VÊBER PEREIRA DE SOUZA - RS120661IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ELOIR RODRIGUES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Este writ, impugnando condenação transitada em julgado – em 14/9/2022 – , não tem cabimento.

O tema aqui suscitado já foi objeto de decisão no HC n. 854.128/RS, que foi indeferido liminarmente em 13/9/2023 e, após o julgamento do agravo regimental, teve o trânsito em julgado certificado em 27/11/2023.

Ora, é categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa, caracterizada pela repetição de pretensão formulada e pela indicação do mesmo ato coator. Nesse sentido, por exemplo: AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; AgRg no RHC n. 184.017/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2023; e AgRg no HC n. 391.116/PE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2017.

Vale frisar que, tal como consignado na anterior impetração, o pedido de absolvição por suposta ausência de provas suficientes para sustentar a condenação do ora paciente implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória (AgRg no HC n. 696.574/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/4/2022).

Por essas razões, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR