0290528-34.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1114008/RS (2026/0290528-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:GILMAR ANTONIO SALVADORADVOGADO:JOCELINO TRAMONTIN DA SILVA - RS095251AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.

Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1114008/RS (2026/0290528-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOCELINO TRAMONTIN DA SILVAADVOGADO:JOCELINO TRAMONTIN DA SILVA - RS095251IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:GILMAR ANTONIO SALVADORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILMAR ANTONIO SALVADOR, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

O impetrante expõe que sobreveio prova nova consistente em carta de retratação da vítima com firma reconhecida, e que, ao buscar judicializar a retratação por meio de ação de justificação criminal, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, havendo recurso de apelação pendente.

Sustenta a necessidade de superação do óbice contido na Súmula n. 691 do STF, argumentando estar presente flagrante ilegalidade, teratologia e abuso de poder.

Alega que o não conhecimento do agravo interno interposto contra o indeferimento da liminar no Habeas Corpus originário configuraria negativa de prestação jurisdicional, criando vácuo jurisdicional incompatível com a situação de possível erro judiciário e cerceamento de defesa.

Requer, liminarmente, que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste writ; no mérito, a concessão da ordem para que permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação de justificação criminal. Subsidiariamente, postula seja determinado à Corte a quo o imediato julgamento de mérito do mandamus originário.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN