0290714-28.2024.3.00.0000

Embargos de declaração: opostos por LUCIA, foram rejeitados (e-STJ fls. 81-84).

Recurso especial: interposto por LUCIA, alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 494, I e II, e 1.022, I e II, do CPC e arts. 1.913 e 1.926 do CC, art. 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 5º, da Lei nº 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB). Alega que “o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida pela mesma 12ª Câmara Cível, entendeu que o legado em dinheiro deve ser adimplido a partir da morte do testador” (e-STJ fl. 105).

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso especial interposto (e-STJ fls. 117-118).

Pedido liminar: requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, determinando-se o restabelecimento do pagamento de legado de renda vitalícia mensal em favor da viúva, nos termos do testamento.

Decisão unipessoal: defere o pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso até o seu oportuno julgamento, com a retomada dos pagamentos do legado de renda vitalícia em favor da requerente (e-STJ fls. 1607-1611).

Pedido de tutela de urgência: alega que foi prolatada sentença no âmbito da Ação de Reconhecimento de União Estável, reconhecendo-se a união estável entre LUCIA e o falecido desde dezembro de 1995 até outubro de 2002, sob o regime de separação obrigatória de bens, pois o falecido já possuía mais de 60 (sessenta anos) na data dos fatos. Por isso, segundo a manifestação, “a viúva não é legítima para figurar na Ação de Inventário, nem mesmo realizar requerimentos perante os Tribunais Superiores com base naquela demanda”. Pede, assim, (i) o reconhecimento da ilegitimidade de LUCIA ROSA COLOMBO em figurar como parte na condição de herdeira/sucessora na ação de inventário; e (ii) a decretação de nulidade de todos os requerimentos e decisões vinculados à ação de inventário (e-STJ fls. 1658-1696).

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão de tutela de urgência depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

No particular, verifica-se, com base em um juízo provisório, que nenhum dos requisitos resta preenchido.

No que diz respeito ao fumus boni juris, eventual ilegitimidade de LUCIA para figurar como parte na ação de inventário deve ser analisada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

No mais, frisa-se que o reconhecimento da união estável sob o regime de separação obrigatória de bens não afasta a condição de legatária de LUCIA, que lhe legitima, inclusive, a abrir o inventário, nos termos do art. 616, III, CPC.

Ainda, relembre-se que foi concedido o efeito suspensivo ao recurso especial tendo em vista (i) a contradição na decisão do TJ/PR, que, de um lado, reconhecia a validade do legado e a existência de patrimônio e, de outro, determinava a suspensão da renda vitalícia; (ii) o fato de serem as próprias herdeiras as credoras das dívidas que fundamentaram o ajuizamento de “ação de redução de disposições testamentárias”; e (iii) o indeferimento da liminar na “ação de redução de disposições testamentárias”.

Quanto à urgência, inexiste periculum in mora na continuidade dos pagamentos de renda vitalícia, tendo em vista o vultoso patrimônio deixado pelo falecido.

Na verdade, a hipótese caracteriza perigo de dano reverso, pois a viúva é do lar e conta 78 anos de idade, dependendo do legado deixado pelo falecido marido para sua subsistência e manutenção do padrão de vida. Tal cenário é agravado pela presumível demora na conclusão do inventário, considerando-se o volume do patrimônio, o alto grau de litigiosidade entre as partes e a existência de bens no exterior, além do trâmite, em paralelo ao inventário, de (i) ação de declaração de nulidade das doações feitas em vida pelo falecido às filhas (e-STJ fls. 337-412); (ii) ação de reconhecimento de união estável pós-morte (e-STJ fls. 414-437); e (iii) ação de redução das disposições testamentárias (e-STJ fls. 1583-1594).

Nesse contexto, verifica-se não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Publique-se. Intimem-se.