0290951-28.2025.3.00.0000

Diante desse quadro, diz que (fl. 6):

[...] para que o RESP não perca seu objeto e a futura tutela jurisdicional não se torne inócua, é necessária a presente Medida Cautelar Autônoma, com o objetivo de preservar o direito do Requerente à nomeação, evitando que sua vaga seja ocupada por candidatos em posição inferior.

Nesse fio, à luz do art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024, afirma que (fl. 7):

A omissão da classificação do Requerente, apesar de sua participação plena e desempenho superior, constitui ato administrativo omissivo de caráter lesivo, que na prática equivale à sua exclusão da lista de aprovados para fins de nomeação. Tal conduta não apenas afronta o princípio da legalidade e da vinculação ao edital, como representa ainda ato de discriminação institucional, por tratar de forma desigual candidato sub judice, mesmo diante do reconhecimento judicial de seu direito à participação e do mérito demonstrado.

Segue afirmando que (fl. 8):

[...] o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento já enfrentou todos os pontos suscitados, com pré-questionamento expresso, o que viabiliza a interposição de Recurso Especial e até mesmo Recurso Extraordinário, destacando-se a violação à Súmula Vinculante 10 do STF, ao artigo 97 da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do CPC.

A jurisprudência pacífica do STJ e do TJRJ reconhece que, uma vez concluído o curso de formação, que corresponde à última etapa do concurso, nasce para o candidato o direito subjetivo à nomeação, desde que haja regularidade e aprovação nas fases anteriores.

No que concerne ao perigo da demora, assevera que (fls. 11/12):

A situação enfrentada pelo Requerente é de extrema gravidade e clama por uma resposta jurisdicional imediata. Após anos de dedicação, superando todas as exigências do concurso público, inclusive o rigoroso Curso de Formação Profissional – etapa conclusiva do certame, o Requerente se vê, agora, à beira da preterição, mesmo tendo alcançado O 5º LUGAR GERAL entre 780 candidatos.

A omissão da classificação final, com a simples inserção do termo “sub judice”, revela-se como um ato administrativo dissimulado de exclusão, que, se não for contido a tempo, permitirá que candidatos em posição inferior sejam nomeados, ocasionando prejuízo irreparável à ordem classificatória e à legalidade do certame.

Por fim, além dos pedidos de praxe, requer o seguinte (fl. 13):

1. A concessão de tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado do Rio de Janeiro a suspensão dos efeitos do resultado final do concurso publicado em 04/08/2025, EXCLUSIVAMENTE quanto ao Requerente, com a inclusão imediata de seu nome com a respectiva classificação (5º lugar);

2. Subsidiariamente, que seja determinada a manutenção do Requerente sub judice com direito preservado à nomeação, até o julgamento final do Recurso Especial;

[...]

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Como cediço, "[d]e acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial surge somente após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem", sendo certo que "[a]penas em casos excepcionais, quando evidenciada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável, esta Corte Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial" (AgInt na TutCautAnt n. 583/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO DEMONSTRADA. ART. 288, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.

2. Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial.

3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

4. Assim, a considerar a ausência de demonstração de teratologia e ilegalidade, não é possível reconhecer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ainda no Tribunal de origem.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 300/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024.)

In casu, a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar o pedido de tutela de urgência evidencia-se uma vez que ainda sequer houve a interposição de recurso especial.

Para além disso, há que se considerar que: (i) a insurgência da parte requerente dirige-se a acórdão que se limitou a examinar pedido de liminar em mandado de segurança, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento nas Instâncias ordinárias, ou seja, a controvérsia em tela não foi definitivamente julgada, conforme exige o art. 105, III, da Constituição da República; (ii) o direito pleiteado pelo requerente ampara-se em dispositivo constitucional e em lei estadual, nenhum deles passíveis de serem apreciados na via especial, tendo em vista os limites estabelecidos no suso mencionado dispositivo constitucional.

ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA