0290977-26.2025.3.00.0000

Ademais, o caso em apreço não revela nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar a superação do referido óbice ou a concessão de ordem de habeas corpus de oficio.

Afinal, como bem colocado no acórdão, a requalificação jurídica promovida pelo Juízo sentenciante deu-se com base exclusiva nos fatos já descritos na denúncia, os quais permaneceram inalterados durante toda a persecução penal. A alteração operada consistiu tão somente na adequação da capitulação legal à realidade fática, especialmente no tocante à idade da vítima à época dos crimes - aspecto este que repercute na tipificação penal, mas não altera a essência do comportamento descrito na peça acusatória (fl. 30). Destacou-se que a instrução processual apenas esclareceu circunstância já implícita na acusação (fl. 30) e, ainda, que a nova capitulação atribuída na sentença mostrou-se mais benéfica ao acusado (fl. 31).

Ora, o juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa (AgRg no HC n. 892.620/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL PARA ESTUPRO. OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) para estupro (art. 213 do Código Penal). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a capitulação inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, o aditamento da denúncia, alterando a capitulação do delito de assédio sexual para estupro, configura mutatio libelli ou emendatio libelli.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O aditamento à denúncia não alterou os fatos descritos, apenas a capitulação jurídica, caracterizando emendatio libelli.

4. A descrição dos atos na denúncia e no aditamento é idêntica, não havendo alteração fática que justifique mutatio libelli.

5. No caso, a alteração para estupro ocorreu em razão dos atos descritos, desde o princípio, na inicial acusatória - ameaça de demissão e constrangimento mediante atos libidinosos - que evidenciam a prática de violência ou grave ameaça, elemento típico do crime de estupro.

6. O aditamento não exigiu a inclusão de novos fatos, motivo pelo qual não se caracteriza mutatio libelli, afastando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 384 do CPP.

7. A defesa do réu permanece íntegra, uma vez que ele se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da classificação jurídica a eles atribuída.

8. A decisão está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que admite emendatio libelli quando não há modificação dos fatos narrados.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

(AgRg no RHC n. 204.087/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Verificado que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não pode analisar diretamente, sob pena de supressão de instância.

2. Uma vez que o julgamento do apelo permaneceu atento aos pontos de irresignação na apelação defensiva, inexistindo alegação de nulidade da audiência de instrução, segundo o princípio tantum devolutum quantum apellatum, não há ilegalidade na falta de cognição desse ponto do habeas corpus.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa, não havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito condenatório, da capitulação jurídica, de estupro de vulnerável para estupro, dos fatos já trazidos na exordial acusatória.

4. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 534.912/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

Sobre a violência ou grave ameaça típicas do crime de estupro, já constava da denúncia que, em todas as ocasiões, B ameaçava matar a mãe de R, caso a vítima se negasse a manter relações sexuais com ele (fl. 92).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR