0291152-54.2024.3.00.0000

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.

2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:

[...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 161-162):

De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

Instado a prestar informações, o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ consignou que (e-STJ fl. 101):

"Com efeito, este Juízo, ao receber a denúncia, em 17/11/2023 (evento 21, DESPADEC1) concedeu acesso às defesas constituídas - inclusive à assistente de acusação IRB Brasil Re -, à ação penal e ao inquérito policial n° 2020.0043250-SR/PF/RJ (autos n. 5041415-05.2020.4.02.5101) e medidas cautelares n. 5042055- 08.2020.4.02.5101, 5042063-82.2020.4.02.5101, 5045746-30.2020.4.02.5101 e 5095933- 42.2020.4.02.5101, que dão suporte à inicial acusatória, tendo ainda levantado o sigilo dos autos, nos seguintes termos: 'Afasto o segredo de justiça dos presentes autos eletrônicos, eis que não configurada hipótese prevista no artigo 5o, LX, da CRFB/88, mantendo, todavia em Sigilo Nível 1, as peças constantes do evento 1 a fim de resguardar a intimidade dos envolvidos e os dados pessoais dos denunciados, na forma da Lei n° 13.709/2018 e o direcionamento disposto no art. 172, da Consolidação de Normas da Corregedoria Gerai da Justiça Federai da 2a Região. À Secretaria para as anotações, no sistema e-proc, certificando'."

Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "não deve ser conhecido o presente conflito de competência tendo em vista a ausência de amparo fático no Juízo estatal, tendo em vista o levantamento do sigilo alegado; e a correção da decisão do Juízo arbitral, que apenas indeferiu o pleito de desentranhamento de modo fundamentado, resguardado pelo princípio da competência-competência" (e-STJ fl. 122).

Na realidade, depreende-se das informações prestadas pelo Juízo Federal que o sigilo dos documentos apresentados no procedimento arbitral já foi integralmente levantado, de modo que não há controvérsia a ser dirimida, sendo certo que não se vislumbra qualquer conflito entre o Juízo Federal e o Juízo Arbitral, o que evidencia o descabimento do presente incidente, que não se amolda ao disposto no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.

Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.

Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral.

Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos.

No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).

O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa.

Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.

Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).

4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. F P (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -SJ/RJ (SUSCITADO), 3. C DE A DO M C B (SUSCITADO)

Advogados

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), LETÍCIA BRAZ MENDONÇA (OAB 417145/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -SJ/RJ (SUSCITADO), 4. C DE A DO M C B (SUSCITADO), 1. F P (EMBARGANTE), 2. I B R S (EMBARGADO)

Advogados

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), LETÍCIA BRAZ MENDONÇA (OAB 417145/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -SJ/RJ (SUSCITADO), 4. C DE A DO M C B (SUSCITADO), 1. F P (EMBARGANTE), 2. I B R S (EMBARGADO)

Advogados

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), LETÍCIA BRAZ MENDONÇA (OAB 417145/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. F P (AGRAVANTE), 2. I B R S (AGRAVADO), 3. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -SJ/RJ (SUSCITADO), 4. C DE A DO M C B (SUSCITADO)

Advogados

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), LETÍCIA BRAZ MENDONÇA (OAB 417145/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

F P (AGRAVANTE), C DE A DO M C B (SUSCITADO), JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -SJ/RJ (SUSCITADO), I B R S (AGRAVADO)

Advogados

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP), LETÍCIA BRAZ MENDONÇA (OAB 417145/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "não deve ser conhecido o presente conflito de competência tendo em vista a ausência de amparo fático no Juízo estatal, tendo em vista o levantamento do sigilo alegado; e a correção da decisão do Juízo arbitral, que apenas indeferiu o pleito de desentranhamento de modo fundamentado, resguardado pelo princípio da competência- competência" (e-STJ fl. 122).

Na realidade, depreende-se das informações prestadas pelo Juízo Federal que o sigilo dos documentos apresentados no procedimento arbitral já foi integralmente levantado, de modo que não há controvérsia a ser dirimida, sendo certo que não se vislumbra qualquer conflito entre o Juízo Federal e o Juízo Arbitral, o que evidencia o descabimento do presente incidente, que não se amolda ao disposto no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com base no no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do conflito.

Publique-se. Comunique-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO