Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. H DA C A N (IMPETRANTE), 3. L B S (IMPETRADO)
- Advogados
- SAMILA EMANUELLE DINIZ SIQUEIRA (OAB 11958/MA), JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANÇA (OAB 6677/MA)
MS 31551/DF (2025/0292992-4)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:H DA C A NADVOGADOS:JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANÇA - MA006677SAMILA EMANUELLE DINIZ SIQUEIRA - MA011958IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:L B S
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por H DA C A N contra ato praticado pela DESEMBARGADORA RELATORA no Agravo Interno n. 0818583-73.2025.8.10.0000 no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Alega a impetrante que:
A demonstração da plausibilidade do direito invocado encontra amparo nas alegações anteriores, notadamente no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.589 do Código Civil.
Quanto ao periculum in mora, o fundado temor de que enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a tutela jurisdicional, tem-se a degradação do vínculo pai-filhas, o que pode gerar sentimentos de abandono nas crianças, sem que existam motivos para supressão do convívio de ambos.
Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 0818583-73.2025.8.10.0000, restabelecendo o regime de visitas anteriormente fixado.
É, no essencial, o relatório.
O art. 105, I, b, da Constituição Federal estabelece que o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."
No mesmo sentido, cito:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.