0293313-66.2026.3.00.0000

HC 1114540/RS (2026/0293313-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTOADVOGADO:ANDRÉ FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO - RS113475IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARCUS VINICIUS BARBOSA SAVEDRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCUS VINICIUS BARBOSA SAVEDRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, nos autos do Processo 5036237-70.2021.8.21.0027.

O impetrante sustenta o cabimento do Habeas Corpus e a competência do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o Supremo Tribunal Federal não teria conhecido do HC 274.263/RS por supressão de instância e que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não teria conhecido do writ anterior por incompetência funcional, o que direcionaria a apreciação das teses a esta Corte.

Alega nulidade absoluta da prova audiovisual, por ausência de exame de corpo de delito formal e idôneo e de laudo pericial realizado por perito oficial, em violação aos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, apontando que a valoração judicial teria se baseado em análise informal de policial civil, sem observância da cadeia de custódia.

Argumenta, subsidiariamente, que o princípio do in dubio pro reo deveria ter sido aplicado, diante da fragilidade do conjunto probatório, destacando que o laudo psicológico registraria ausência de nexo causal e de sofrimento psíquico atual, além de divergências testemunhais, inclusive relato de colega da vítima que não teria observado atos libidinosos e da mãe da vítima que não os teria visualizado nas imagens.

Defende, ainda em caráter subsidiário, violação aos princípios da estrita legalidade penal, da proporcionalidade e da individualização da pena, sustentando interpretação extensiva indevida da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal e desproporcionalidade da reprimenda aplicada.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e da execução da pena, ou que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o processo seja anulado.

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante apenas juntou cópia da ementa do acórdão da Apelação Criminal 5036237-70.2021.8.21.0027/RS. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal 5036237-70.2021.8.21.0027/RS.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN