Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- BANCO LUSO BRASILEIRO S/A (AGRAVADO), LUSOPAR S.A (AGRAVANTE)
- Advogados
- FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA (OAB 257373/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE (OAB 408092/SP), ARIEL SIMANTOB SARUE (OAB 447138/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), FÁBIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), PAULA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422811/SP), EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES (OAB 132234/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 063559/DF)
AgInt no TP 4162/SP (2022/0294352-5)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROAGRAVANTE:LUSOPAR S.AADVOGADOS:FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA - SP257373PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092ARIEL SIMANTOB SARUE - SP447138JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO E OUTRO(S) - DF063559AGRAVADO:BANCO LUSO BRASILEIRO S/AADVOGADOS:MARICI GIANNICO - SP149850FÁBIO TEIXEIRA OZI - SP172594EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES - SP132234STEFANO MOTTA - SP292659PAULA DE SOUZA GONÇALVES - SP422811
DECISÃO
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça verifiquei que o recurso especial interposto por LUSOPAR S.A. (LUSOPAR), REsp n.º 2.141.421/SP, foi provido por acórdão da Terceira Turma para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o juiz aprecie o pedido de remição, deliberando inclusive sobre a suficiência do valor depositado em juízo com esse propósito, pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos por BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o julgamento do recurso principal, ainda que não tenha transitado em julgado, ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.
2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma.