0294750-45.2026.3.00.0000

Invoca, para demonstrar a plausibilidade jurídica, precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa e a consequente descaracterização da mora do devedor, nos seguintes termos: “Segundo o entendimento […] a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, […] nos termos do art. 46 do CDC […] De acordo com a orientação jurisprudencial […] o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor […] Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/6/2023).

Equipara o art. 3º do DL 911/1969 ao art. 300 do CPC, por serem dispositivos que disciplinam o deferimento de tutela provisória, e afirma que a controvérsia versa sobre o não preenchimento do requisito legal específico de concessão da liminar na ação de busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora do devedor, descartada pela abusividade no período de normalidade contratual, conforme o Tema 28/STJ (fl. 6).

Informa que interpôs agravo em recurso especial, ainda em processamento e requer a concessão de efeito ativo ao recurso especial para suspender a liminar de busca e apreensão até o julgamento do apelo, estando claro, assim, o perigo da demora.

Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão (fls.196/199), em face da qual foi interposto agravo que está em processamento por esta Corte (fls. 200/242).

De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados nos autos.

Com efeito, conforme apontado pelo próprio requerente, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e o artigo 300 do CPC tratam de medidas liminares que exigem a análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo a distinção entre ambos o fato de o DL 911/1969 prever regra especial para a busca e apreensão fiduciária (a mora do devedor, somente), ao passo que o CPC estabelece os requisitos gerais da tutela de urgência, sendo certo que, em ambos os casos, frise-se, a análise dos requisitos não prescinde do reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, afastando, de plano, o fumus boni iuris da pretensão.

O Tribunal de origem expressamente afirmou que, in verbis (fl. 17):

Como foi explicitado, no caso concreto, está caracterizado o inadimplemento do recorrente e a sua constituição em mora, para o preenchimento, assim, dos requisitos de deferimento da tutela de urgência de busca e apreensão.

Isso porque a alienação fiduciária em garantia tem no veículo o meio de assegurar o cumprimento da obrigação por parte do devedor fiduciário, devendo ser observado o regime processual especial do dispositivo legal citado acima, sob pena de desnaturação da relação jurídica estabelecida entre os contratantes.

Quanto ao perigo da demora decorre ele das próprias regras inerentes à alienação fiduciária que não exigem do credor argumentar ou provar perigo de perecimento do bem para obter a liminar de apreensão, bastando somente a caracterização da mora.

Por sim, cumpre ressaltar, ainda, que "o provimento judicial que analisa a concessão de tutela de urgência ou liminar, por possuir caráter precário, passível, portanto, de alteração no curso do processo principal, não é considerado de última instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina a concessão da tutela de urgência ou liminar autoriza o cabimento do recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 2.908.067/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026).

Assim, não se vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

O requerente afirma ser mitigável a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quando a decisão impugnada versa sobre violação direta aos requisitos legais da tutela de urgência, aqui especificamente o art. 3º do DL 911/1969. Transcreve precedente desta Corte: “O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015) […]” (AgInt no AREsp n. 2.510.560/MA, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/8/2024).

Alega abusividade contratual patente, por haver previsão de capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação expressa da taxa diária, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que descaracterizaria a mora, conforme orientação do Tema 28.

Invoca o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, requerendo a concessão de efeito ativo ao recurso especial, para suspender a liminar de busca e apreensão até o julgamento do Apelo Nobre.

Ressalto que recebi os autos em 20 de julho de 2026.

Primeiramente, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita, pois o requerente comprovou a concessão de tal benefício nas instâncias de origem.

Nesse contexto, compete ao Presidente do STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno desta Corte, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

No presente caso, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, uma vez que o requerente nem sequer se referiu ao periculum in mora, muito menos citou a presença de situação que possa acarretar imediato perecimento de direito.

Distribua-se o presente feito. Após, remetam-se os autos ao Ministro Relator para oportuna análise do pedido de Tutela Provisória.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN