0295862-83.2025.3.00.0000

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRADIÇÕES SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou alegação de excesso de prazo na formação da culpa, mantendo a prisão preventiva do embargante.

2. O embargante aponta contradições na decisão, especialmente quanto à inexistência de início da audiência de instrução e julgamento, ao número de réus e aos crimes pelos quais foram denunciados.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as contradições apontadas na decisão embargada, relativas à ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, ao número de réus e aos crimes denunciados, justificam o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. A contradição quanto à inexistência de início da audiência de instrução e julgamento foi reconhecida, pois a data mencionada na decisão embargada (2/12/2024) precede a conversão da prisão temporária em preventiva (19/12/2024).

5. Foi constatada contradição quanto ao número de réus, que são 11 e não 6, e aos crimes denunciados, que incluem tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa, mas não lavagem de dinheiro.

6. Apesar das contradições, concluiu-se que o processo observa trâmite razoável, considerando sua alta complexidade, o número de réus e a necessidade de exame de vasto material probatório e diligências específicas.

7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a análise do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, não sendo configurado constrangimento ilegal no caso em apreço.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar contradições relativas à ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, ao número de réus e aos crimes denunciados.

Tese de julgamento:

1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto.

2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619;

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 726.554/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no RHC 156.663/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.11.2021."

(EDcl no AgRg no HC 1011599 / PE - 5a Turma - rel. Ministro Ribeiro Dantas - j. 07.10.2025 - DJEN 15.10.2025 - grifo não original)

As informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, por onde tramita o feito hodiernamente, confirmaram as alegações da defesa do impetrante, no sentido de que ele se encontra preso desde 2019. JÁ foi pronunciado em 2020, foram interpostos e julgados recursos em sentido estrito, e agora aguarda-se a designação do julgamento no Plenário do Tribunal do Júri.

Em suma, portanto, o paciente está preso há quase seis anos, sem julgamento.

O problema parece ser o fato de que por esse juízo tramitam inúmeros processos e a pauta dele não permite que seja designada com celeridade o julgamento, protelando o tempo de prisão provisória.

Isso não tem cabimento. A prisão preventiva é excepcional. Ainda que pronunciado, mantém-se a presunção de inocência do acusado até o trânsito em julgado da condenação. Isso até pode ser relativizado no caso de crimes contra a vida, a teor do Tema 1068 do STF, mas, ainda que seja assim, há que se julgar e condenar o acusado, o que não ocorre no caso em tela por falta de estrutura do Estado.

Em razão disso, entendo que é o caso de revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe a liberdade provisória com as medidas cautelares dos arts. 327 e 328 do CPP e monitoramente eletrônico.

Com amparo no art. 580 do CPP, estendo esse benefício aos demais presos deste processo, cabendo ao juízo de primeiro grau adotar as medidas cabíveis para todos eles.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus em favor do paciente HERICKS DA SILVA FERREIRA e dos demais presos no processo n. 0012844-63.2018.8.08.0030, a fim de que obtenham liberdade provisória com dever de manutenção do endereço atualizado, proibição de de mudança sem informação ao juízo, comparecimento a todos os atos do processo e monitoramento eletrônico, dentre outras medidas cautelares que o juízo de primeiro grau justificadamente acrescentar.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. VITORIA XAVIER AMARAL FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogado

VITÓRIA XAVIER AMARAL (OAB 30126/ES)