0295976-22.2025.3.00.0000

• EDILSON TOMAZ DE JESUS
  OAB/SP 142440cpf104.***.***-01Mostrar

No presente feito, o impetrante sustenta que a decisão violou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e da ressocialização, uma vez que a falta grave cometida em 5/10/2023 não foi mencionada no boletim informativo e não foi impugnada pelo Ministério Público no momento oportuno. Além disso, o paciente manteve conduta exemplar desde então.

Requer, ao final, a concessão da ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o benefício, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o livramento condicional.

A liminar foi indeferida (fls. 52-54).

As informações foram prestadas (fls. 60-63 e 66-86).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim sumariado (fl. 89):

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PANORAMA FÁTICO DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE PROVAS INVIÁVEL NESTA SEDE. NÃO CONHECIMENTO.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.

Ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, o Tribunal de Justiça estadual assim asseverou (fls. 14-15):

Como bem apontado pelo órgão ministerial em suas razões recursais, verifica-se que o reeducando, em verdade, incorreu na prática de novo delito durante o cumprimento da pena.

Embora seu boletim informativo não aponte a ocorrência de faltas disciplinares (fls. 203/207 do PEC), uma análise das informações ali expostas permite concluir que o agravado, progredido ao regime aberto em 18/03/2020, foi preso em flagrante em 05/10/2023, pela prática de furto duplamente qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor crimes pelos quais foi posteriormente condenado em definitivo, nos autos do processo n. 0005580-23.2024.8.26.0502, conforme corroborado pelo cálculo de penas de fls. 216/218.

[...]

Portanto, o agravado de fato desrespeitou as condições impostas no regime aberto, vindo a praticar novos delitos, conforme, inclusive, admitido pela defesa em petição de fls. 227/236 do PEC.

Os elementos dos autos demonstram, assim, que o apenado não assimilou o caráter educativo e punitivo da reprimenda, nem adquiriu senso de responsabilidade, não reunindo mérito subjetivo para concessão de benesse tão ampla como a liberdade antecipada.

Dessa feita, restou caracterizado o mal comportamento durante o cumprimento de pena, fundamento idôneo a afastar a concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 83, III, 'a', do Código Penal.

Frisa-se, por oportuno, que de acordo com o estabelecido no Tema 1.161, da C. Corte Superior, na apreciação do mérito para concessão do livramento condicional deve se considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Realmente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[e]m julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que [a] valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025).

A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo (últimos 12 meses), não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDILSON TOMAZ JESUS (IMPETRANTE)

Advogado

EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP)