Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB 163881/MG)
HC 1114815/MG (2026/0296225-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LINCOLN LOPES BARROS JUNIORADVOGADO:LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR - MG163881IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ROSALVO DOMINGOS DE MIRANDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROSALVO DOMINGOS DE MIRANDA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE INAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 1.0000.26.447757-1/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 6/7/2026 pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O impetrante sustenta que a cautelar extrema apoiou-se, em parte relevante, na suposta não localização do paciente, premissa contrariada por cadastro policial com endereço e telefone, folhas oficiais de ponto, comprovante de residência, intimações pessoais, ata de custódia e notificações formais, o que evidencia endereço certo, vínculo funcional público e localização reiterada.
Alega que as medidas protetivas de urgência foram deferidas antes da decretação da prisão preventiva, sem notícia de descumprimento, de novas ameaças ou de fato superveniente a demonstrar a insuficiência das cautelares anteriormente impostas, e ressalta que o art. 313, III, do Código de Processo Penal não autoriza prisão automática em casos de violência doméstica, pois é exigida a presença dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal.
Argumenta que inexiste fundamentação concreta e individualizada quanto à inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP, porquanto não foi explicado por que um conjunto cumulativo de cautelares menos gravosas seria insuficiente para neutralizar riscos, considerada a primariedade, o endereço certo e o vínculo funcional antigo do paciente, bem como a ausência de comportamento posterior de desobediência.
Destaca a urgência concreta diante do encarceramento em curso e a reversibilidade da medida, com a possibilidade de nova decretação nos termos do do CPP e de preservação da proteção da vítima mediante manutenção das medidas protetivas, monitoração eletrônica e demais cautelares cumulativas.