0297032-56.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que em litígios envolvendo interesse de crianças, prevalece o vetor hermenêutico do melhor interesse, em harmonia com a regra do art. 147 do ECA e com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Nessa linha, vejam: CC 124.112/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; CC 216.569/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 24/11/2025.

Nessa moldura, a ratio decidendi aplicável privilegia o princípio do melhor interesse da criança e a proximidade jurisdicional (juízo imediato), a fim de assegurar decisões informadas pela realidade fática do menor e por uma atuação judicial mais célere e efetiva.

A orientação desta Corte, expressa na Súmula 383/STJ e reafirmada nos precedentes citados, afasta a tese de que a competência, em hipóteses como a dos autos, seja meramente relativa e, por isso, refratária à declinação de ofício. Ao contrário, cuida-se de regra de competência que, por proteger o interesse prioritário da criança, não admite prorrogação.

No caso concreto, é incontroverso que a genitora, detentora da guarda, e o menor residem em Praia Grande/SP (fls. 5-6 e 7-10).

Por conseguinte, em atenção ao melhor interesse do menor e à regra do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tal como interpretada por esta Corte, a competência deve, em princípio, firmar-se no foro do domicílio do detentor da guarda, isto é, no Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande/SP.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande/SP (suscitante), nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos suscitados.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DO FÓRUM CÍVEL DA 7A VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL - PB (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA