0297232-97.2025.3.00.0000

HC 1025122/ES (2025/0297232-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:WELTON MORAES KLIPPELADVOGADO:WELTON MORAES KLIPPEL - ES028718IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:A L MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONY LISBOA MENDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5010312-77.2025.8.08.0000).

Consta dos autos que o paciente responde a ação penal por tentativa de homicídio qualificado, estando em liberdade provisória desde 18/03/2022, mediante medidas cautelares diversas da prisão.

O impetrante sustenta que o paciente faz acompanhamento psiquiátrico e pleiteou autorização judicial para viagem internacional a Portugal por 90 dias, em razão do falecimento do avô materno, mas teve o pedido indeferido com fundamentação genérica, sem análise individualizada de seu histórico comportamental.

Alega que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo carece de fundamentação idônea, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, ao basear-se apenas na gravidade abstrata do crime imputado, sem dados concretos de risco de fuga ou prejuízo à persecução penal.

Afirma que o paciente possui residência fixa, não descumpriu medidas cautelares e demonstra disposição em retornar ao Brasil, sendo a negativa judicial arbitrária e desproporcional, violando princípios constitucionais como presunção de inocência, individualização das medidas cautelares, dignidade da pessoa humana e direito à saúde.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para confirmar a autorização de viagem temporária e mantidas as demais cautelares.

Além disso, solicita a concessão de segredo de justiça devido à natureza sensível dos dados de saúde do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)