0297465-60.2026.3.00.0000

O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim/RS, ora suscitado (fls. 11/13).

É o relatório.

Decido.

O presente conflito negativo de competência reúne os pressupostos formais de admissibilidade, visto que estabelecido entre juízos vinculados a Tribunais de Justiça de unidades federativas distintas, consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República.

Cinge-se a questão controvertida a definir o juízo competente para processar a execução penal na hipótese em que, condenada a reeducanda ao cumprimento de pena corporal em regime inicial fechado pelo juízo de origem, sobreveio notícia de residência em comarca pertencente a outro Estado da Federação, encontrando-se o mandado prisional sobrestado em virtude de instauração de incidente de insanidade mental.

O art. 65 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) estabelece expressamente a regra basilar de fixação da competência:

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

A orientação consolidada da Terceira Seção deste Tribunal preconiza que a competência originária para os atos decisórios da execução penal pertence ao juízo da condenação ou àquele expressamente designado pelas normas locais de organização judiciária do foro condenatório.

A superveniente mudança de residência da pessoa apenada, ou a indicação voluntária de domicílio em Comarca distinta, não possui o condão de deslocar a competência material para o processamento da execução penal. Em tais circunstâncias, a atuação do juízo onde reside o condenado limita-se, quando muito, à realização de atos delegados de fiscalização mediante expedição de carta precatória, preservando-se incólume a competência do juízo de origem para a condução do feito alusivo à execução penal e para a prolação de todas as decisões substanciais correlatas.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.) 3. Hipótese em que o juízo da execução, considerando a mudança de endereço do apenado, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao Juízo do domicílio do executado, sem consulta prévia. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado), podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. (CC n. 209.758/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)

No caso concreto, o deslocamento de competência mostra-se inviável. A executada foi condenada a reprimenda unificada superior a 9 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ademais, a execução penal não teve seu cumprimento iniciado em razão de o mandado de prisão ter sido suspenso na origem justamente para a realização de exame pericial no incidente de insanidade mental instaurado na Comarca de Erechim/RS.

Não é admissível transferir compulsoriamente a execução ao juízo do domicílio, mormente sem prévia anuência ou consulta de viabilidade, cabendo ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim/RS deliberar sobre o andamento do incidente de insanidade, a eventual expedição de carta precatória que possa ser útil e a efetivação das ordens prisionais decorrentes do título penal condenatório.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ERECHIM - RS, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ERECHIM - RS (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC (REMETENTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS