0297717-63.2026.3.00.0000

Referido dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Nesse passo, esta Corte, "em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (CC 102849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/06/2009).

Ainda no mesmo sentido, a Súmula 383/STJ preconiza que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOS OS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere em duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência entre os juízos paulista e potiguar.

3. Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda, ou seja, o da mãe, detentora atual da guarda efetiva, já que ambos os genitores possuem a guarda judicial provisória da criança.

4. Embargos de declaração julgados como agravo interno desprovido.

(EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020)

Todavia, no caso em análise, conforme narra o d. Juízo suscitante, "conforme expressamente consignado na petição inicial, a representante legal das menores optou pelo ajuizamento da ação perante o foro do domicílio do alimentante alimentante (...), 'por opção estratégica da representante legal das alimentandas, visando à celeridade da citação e à efetividade da tutela jurisdicional" obscrvando-se, "portanto, que a escolha do foro não decorreu de equívoco da parte autora, mas de manifestação expressa de vontade, amparada na faculdade processual prevista no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil" (grifou-se, nas fls. 997/98).

Desse modo, a regra de proteção do melhor interesse da criança impõe fixar o foro competente como aquele escolhido, à luz das peculiaridades da causa, pela genitora, qual seja o domicílio do genitor, réu da ação de alimentos.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV de Butantã - São Paulo/SP.

Comunique-se.

De-se vista ao Ministério Público Federal, com urgência, para o parecer de estilo. Recebido o parecer, faça-se nova e imediata conclusão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XV DE BUTANTÃ - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MG (SUSCITADO)

Advogados

KALLYENE CRISTHYANE DE FARIA (OAB 109483/MG), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS