0298152-37.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ROBERTINO ANTONIO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Advogado

ARLINDO CARDOSO DANTAS (OAB 27036/GO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ARLINDO CARDOSO DANTAS (IMPETRANTE)

Advogado

ARLINDO CARDOSO DANTAS (OAB 27036/GO)

III. RAZÕES DE DECIDIR:

O depoimento especial foi colhido em observância estrita à Lei n. 13.431/2017, com metodologia adequada e acompanhamento psicossocial especializado, e não se cuida de prova meramente inquisitorial. A narrativa da vítima é dotada de consistência interna, rica em detalhes periféricos e sensoriais compatíveis com vivência real, especialmente a descrição do fenômeno da ereção por meio de metáfora infantil, e demonstrou resistência a perguntas sugestivas da defesa, diferenciando elementos factuais com autonomia cognitiva. O uso do termo 'massageador' e a referência a advogados não viciam o núcleo probatório do depoimento, sendo o primeiro explicável como tentativa infantil de nomear o desconhecido por analogia a objetos familiares, ou até mesmo como reprodução de expressão ouvida do próprio agressor. A admissão parcial do acusado perante a genitora da vítima - de que havia mostrado o órgão genital à criança, atribuindo a iniciativa à neta - constitui elemento de prova de especial gravidade, incompatível com a versão absolutória. A prova médica, ao registrar hiperemia e lesões exantemáticas na região genital da criança com posterior confirmação gestual dos atos pela vítima durante o exame, corrobora a narrativa acusatória. A narrativa da criança foi reproduzida de forma consistente perante múltiplos interlocutores independentes, em momentos distintos e sem variação essencial. A tese de motivação retaliativa, fundada em supostos conflitos familiares, é infirmada pela própria prova dos autos, que indica a existência de convívio harmonioso entre acusado e genitora da vítima à época dos fatos. O conjunto probatório, examinado em sua integralidade, é suficiente para afastar a dúvida razoável e impõe a reforma da sentença absolutória.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

Apelação criminal conhecida e provida. O acusado é condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do artigo 217-A, cabeça, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal.

Tese de julgamento: O depoimento especial da vítima infantil colhido em estrita observância à Lei n. 13.431/2017, quando dotado de consistência interna, resistência à sugestão e corroborado pela admissão parcial do acusado, por laudos médicos e por testemunhos indiretos, é prova idônea para fundamentar a condenação por estupro de vulnerável, sendo insuficiente para descartá-lo a presença isolada de vocabulário que se alegue incompatível com a faixa etária, sem que os elementos essenciais do relato sejam comprometidos. A admissão pelo acusado, perante a genitora da vítima, de que exibiu o órgão genital à criança, aliada à recusa de responder objetivamente sobre o contato físico, constitui elemento probatório de especial relevância, pois o ato de exibição em si já configura conduta apta a integrar a materialidade do estupro de vulnerável.

[...]"

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c 226, II, do Código Penal. Em primeiro grau, sobreveio sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em grau de apelação, o Tribunal de origem reformou a absolvição e condenou o paciente a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação se amparou em depoimento infantil formado com quebra dos protocolos de proteção da Lei n. 13.431/2017. Afirma que houve questionamentos prévios por civis na delegacia e entrevistas informais, contaminando a memória da criança e comprometendo a espontaneidade do relato.

Alega ausência de suporte técnico especializado para afastar a hipótese de contaminação da memória, não havendo avaliação psicológica forense ou laudo específico que valide a higidez do depoimento, sendo inadequado concluir pela resistência à sugestão apenas com base em impressões judiciais extraídas da audiência.

Defende que consistência narrativa não se confunde com autenticidade da memória. Afirma que a repetição uniforme do relato pode refletir roteiro internalizado, não garantindo fidedignidade, sobretudo quando reconhecida a submissão a questionamentos prévios.

Ainda, argumenta que a reversão da absolvição afrontou o princípio da imediação e o padrão probatório além da dúvida razoável. Destaca que o juiz sentenciante identificou vícios de espontaneidade e linguagem incompatível com a idade da criança, que o laudo pericial foi inconclusivo e que inexistem testemunhas presenciais da prática imputada.

Por fim, sustenta que há desarmonia nos depoimentos dos policiais militares entre fase inquisitorial e judicial, fragilizando a corroboração do relato, e que o contexto de litígio intrafamiliar impõe cautela na valoração da prova oral.

Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento do writ, considerando idade avançada, ausência de antecedentes e regularidade de conduta processual.

No mérito, requer a concessão da ordem para anular o acórdão da apelação, com novo julgamento que reavalie a validade e a força probatória do depoimento infantil à luz das irregularidades reconhecidas. Subsidiariamente, pede a cassação do acórdão estadual e o restabelecimento da sentença absolutória.

A liminar foi indeferida (fls. 79-80).

Foram prestadas informações pelo Juízo de origem e pelo Relator da apelação no Tribunal local (fls. 86-91; 96-101).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 103-107):

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/6/2026 (fl. 89), tendo o presente habeas corpus sido impetrado apenas em 17/7/2026. A presente impetração, portanto, foi manejada após o encerramento definitivo da prestação jurisdicional, assumindo nítido caráter substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão já acobertado pelo trânsito em julgado, quando utilizado como sucedâneo da revisão criminal. Nessas hipóteses, o instrumento processual adequado para a desconstituição da condenação definitiva é justo a revisão criminal, a ser ajuizada perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Assim, a utilização do writ para rediscutir matéria já definitivamente julgada revela-se incompatível com sua finalidade constitucional, circunstância que impede o conhecimento da impetração.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Colaciono, ainda, os seguintes precedentes:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

[...]

Tese de julgamento: '1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.'

[...]"

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte depois do trânsito em julgado do acórdão impugnado. Sendo assim, entende-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS