0298390-90.2025.3.00.0000

• EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO
  OAB/CE 15499cpf631.***.***-49Mostrar
• ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO
  OAB/CE 25992

A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.

Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional.

Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.

O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 23-24):

No caso concreto, verifica-se que:

O Ministério Público ofereceu denúncia em 11.02.2025, com representação pela decretação da prisão preventiva, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados.

‎ No mesmo dia, o magistrado recebeu a denúncia e deferiu integralmente os pedidos.

O mandado de prisão foi expedido em 12.02.2025 e cumprido em 25.02.2025.

Em 11.03.2025, a defesa requereu o adiantamento do depoimento especial da vítima, deferido em 17.03.2025.

Após a oitiva da vítima em 10.04.2025, a defesa apresentou resposta à acusação em 25.04.2025, o que ensejou a ratificação do recebimento da denúncia em 13.05.2025.

A audiência de instrução foi designada para 25.09.2025, e a prisão preventiva reavaliada em 29.05.2025, sendo mantida.

Verifica-se, pois, que a tramitação do feito segue ritmo compatível com as exigências do devido processo legal, com atuação diligente da defesa e do juízo. Não há inércia, nem desídia, tampouco dilação processual desarrazoada.

A prisão cautelar perdura por cerca de cinco meses, período que, à luz das circunstâncias e das diligências realizadas, não revela excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia.

Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, pois o Ministério público ofereceu a denúncia em 11/2/2025, com representação pela decretação da prisão preventiva, tendo o magistrado, no mesmo dia, recebido a denúncia e decretado a prisão preventiva do paciente.

O paciente foi recolhido à prisão em 25/2/2025, seguindo-se a instrução processual, com requerimento da defesa pelo adiantamento do depoimento especial da vítima; oitiva da vítima em 10/4/2025; resposta à acusação em 25/4/2025; e ratificação do recebimento da denúncia em 13/5/2025, sendo a prisão preventiva reavaliada em 29/5/2025.

Ademais, destaca-se que a audiência de instrução já foi designada para 25/9/2025.

No caso, não se constata desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação.

2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES