Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCIA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)
HC 1025713/SP (2025/0298685-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LUCIA DA SILVAADVOGADO:LUCIA DA SILVA - SP365772IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO MENDONCA DA SILVA FILHOCORRÉU:FERNANDO GABRIEL SOBREIRA DE BARROSCORRÉU:THAIS MARIA ZIMMERMANN DA SILVACORRÉU:VALERIA MICALE DOS SANTOSCORRÉU:JORGE LUIZ COSME CALAZAMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO MENDONÇA DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500310-41.2022.8.26.0266.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 57-90).
A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 22-25).
Na presente impetração, alega-se que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes e circunstâncias pessoais favoráveis, não havendo justificativa idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada, conforme as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (fls. 3-4). Sustenta-se que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao indeferir a liminar e negar provimento ao recurso de apelação, baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, o que é vedado pelas referidas súmulas (fl. 7).
Pondera-se que o paciente nunca respondeu a outro processo criminal e não voltou a se envolver em prática delituosa, o que reforça a necessidade de fixação de regime menos gravoso (fl. 10).
Requer-se, ao final, a concessão da ordem para fixar o regime aberto (fl. 12).
É o relatório. DECIDO.
A pretensão deduzida pela defesa caracteriza reiteração de pedido previamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 967795-SP, que não foi conhecido, com trânsito em julgado certificado em 19 de fevereiro de 2025 (fl. 348, HC n. 967795-SP).