0299020-83.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. L A DE P DE J (AGRAVANTE)

Advogados

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. L A DE P DE J (AGRAVANTE)

Advogados

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. L A DE P DE J (AGRAVANTE)

Advogados

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR)

Na espécie, os argumentos apresentados não se referem à necessidade de saneamento da decisão, mas, sim, a revisão do mérito - o que não é permitido nesta via.

Ademais, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada.

Destaca-se (fls. 156-157):

"(...) Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de alegada nulidade da ação penal por incompetência, cerceamento de defesa e insuficiência de provas.

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Além disso, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Destaco quanto aos pontos principais do impetrante o trecho abaixo do parecer do Ministério Público Federal (fls. 147):

'[...] Nesse contexto, verifica-se que a decisão impugnada encontra- se devidamente fundamentada e amparada no entendimento segundo o qual, em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem preponderância sobre a versão do acusado, não havendo necessidade de exame de corpo de delito para reconhecimento da materialidade delitiva. Com efeito, “não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Além disso, a questão da competência já está preclusa, uma vez que não foi levantada no momento apropriado, e as alegações de cerceamento de defesa e insuficiência probatória foram analisadas e rejeitadas em instâncias anteriores [...]'.

Assim, a questão da competência ficou preclusa e quanto à materialidade em si seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus".

Logo, a decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos relevantes apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, bem como pela inocorrência de coação ilegal capaz de desafiar a ordem de ofício, não havendo que se falar em reconhecimento das nulidades alegadas. A questão da competência ficou preclusa e, quanto à materialidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita.

Desse modo, não há que se falar em vício na decisão embargada, tão somente porque contrária aos interesses do embargante.

Nesse sentido, importa destacar que “os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada” (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Além disso, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Destaco quanto aos pontos principais do impetrante o trecho abaixo do parecer do Ministério Público Federal (fls. 147):

"[...] Nesse contexto, verifica-se que a decisão impugnada encontra- se devidamente fundamentada e amparada no entendimento segundo o qual, em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem preponderância sobre a versão do acusado, não havendo necessidade de exame de corpo de delito para reconhecimento da materialidade delitiva. Com efeito, “não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024). Além disso, a questão da competência já está preclusa, uma vez que não foi levantada no momento apropriado, e as alegações de cerceamento de defesa e insuficiência probatória foram analisadas e rejeitadas em instâncias anteriores [...]".

Assim, a questão da competência ficou preclusa e quanto à materialidade em si seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO