0299513-89.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1008/AM (2026/0299513-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:MARIVALDO SILVA COSTAADVOGADO:LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - DF057438REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASCORRÉU:CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, formulado por MARIVALDO SILVA COSTA, em que objetiva a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.098.488/AM, impetrado em favor do requerente, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no julgamento da Apelação Criminal n. 0021132- 20.2025.8.04.9001.

A defesa narra que o requerente foi condenado à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal – CP, e que o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva e proveu, em parte, o recurso ministerial, para determinar a perda do cargo público de policial militar e o início do cumprimento provisório da reprimenda.

Nesse sentido, afirma que o habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior se insurge contra o referido julgamento dos apelos criminais, sob o fundamento de que houve nulidade processual na sessão plenária, consistente na deficiência de quesitação relativa à preliminar de legítima defesa, bem como na ausência de formulação de quesito sobre o excesso culposo – o que autorizaria a realização de novo júri popular.

Sustenta que, conquanto o mandamus tenha sido liminarmente indeferido por decisão desta Relatoria, a probabilidade do direito remanesce, considerando o parecer exarado pelo Ministério Público Federal naqueles autos, favorável ao provimento do agravo regimental com respectivo acolhimento da tese de nulidade.

Acrescenta que o perigo da demora também resta comprovado, haja vista a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora requerente, para que seja iniciado o cumprimento provisório da pena.

Requer, assim, o deferimento da tutela provisória de urgência, para que seja conferido efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.098.488/AM, com sobrestamento do mandado prisional.

Petição apresentada às fls. 70/88, em que a defesa noticia o superveniente cumprimento do mandado de prisão em desfavor do requerente – o que ratificaria a necessidade de concessão da presente tutela de urgência.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil – CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, não havendo, portanto, previsão expressa de atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental.

A tutela de urgência, por sua vez, pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme o disposto no art. 300 do CPP, in verbis:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Na hipótese dos autos, como já relatado, o ora requerente impetrou o HC n. 1.098.488/AM perante este Superior Tribunal de Justiça, em que pretendeu o reconhecimento de nulidade da sessão plenária do Tribunal de Júri que o condenou pela prática do delito de homicídio qualificado.

O referido mandamus foi indeferido liminarmente, por decisão de minha relatoria datada de 20/5/2026, ante a impossibilidade de análise de controvérsia não enfrentada pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância. A propósito, confira-se o seguinte excerto do comando judicial:

"Diante da hipótese de substitutivo de recurso próprio, a habeas corpus impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra viável neste caso.

Da atenta leitura do acórdão indicado como ato coator, verifica-se que o Tribunal de origem não debateu a suscitada tese de nulidade por omissão de quesito obrigatório sobre o excesso culposo, decorrente da legítima defesa. Além disso, não há informação sobre a oposição de embargos de declaração pela defesa junto ao Tribunal de origem para que fosse sanado eventual vício do julgado.

Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para a apreciação da questão apresentada no presente e não abordada pelo Tribunal de writ origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido (grifos nossos): [...]"

Com efeito, a existência de óbice processual a impedir o conhecimento do habeas corpus, por si só, afasta a probabilidade do direito invocado – requisito essencial à concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada.

Outrossim, a simples manifestação do Ministério Público Federal, naqueles autos, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental interposto contra a decisão denegatória, não tem o condão de demonstrar o fumus bonis iuris da tutela de urgência, tendo em vista a natureza meramente opinativa do parecer ministerial, que não vincula o julgador (AgRg nos EDcl no HC n. 821.990/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

Vale acrescentar que a defesa do requerente formulou pedido de tutela de urgência no bojo do HC n. 1.098.488/AM, com base nas mesmas premissas ora invocadas, que restou indeferido por esta Relatoria, por meio de decisão publicada em 17/6/2026 – o que evidencia a recalcitrância do paciente em pleito já analisado por esta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK