0299687-35.2025.3.00.0000

• PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO
  OAB/SP 309527cpf341.***.***-96Mostrar

Primeiramente, insta consignar que a apresentação das razões recursais constitui ato único, não se admitindo sua posterior complementação em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais' (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.972.411/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, D Je de 4/11/2021). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação” (AgRg no HC n. 728.476/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 17/8/2023).

Desse modo, não tendo sido oportunamente suscitada a alegação de ilegalidade da ação policial por violação de domicílio, deixo de conhecer as razões complementares apresentadas a fls. 565/5670.

Como se verifica, o pedido de invalidade da prova obtida mediante violação de domicílio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte:

"[...] 2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação da sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância.

[...]"

(AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

"[...]

2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

[...]."

(AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)

Ademais, a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e" e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição Federal (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 738.264/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS