Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JEAN TULIO CARDOSO NETO (IMPETRANTE)
- Advogados
- JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 214454/MG), RAISSA RABELO SOARES DE LIMA (OAB 223736/MG)
HC 1025952/SC (2025/0299724-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:JEAN TULIO CARDOSO NETOADVOGADOS:JEAN TULIO CARDOSO NETO - MG201887VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - MG214454RAISSA RABELO SOARES DE LIMA - MG223736IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CARLOS EDUARDO JOSEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, para suspensão do andamento da ação penal de origem e desentranhamento das provas colhidas após o interrogatório, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO JOSÉ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 14):
HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO DEPOIS DO INTERROGATÓRIO DO RÉU.
SUSTENTADA PRESENÇA DE ILEGALIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT PARA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PLEITO INCOGNOSCÍVEL - REMÉDIO HEROICO DESTINADO À TUTELA EXCLUSIVA DO DIREITO DE IR, VIR E FICAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - ADEMAIS, HIPÓTESE QUE ADMITIA RECURSO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE - PRECEDENTES.
WRIT NÃO CONHECIDO.
Consta dos autos que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 71, CP), em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de maio de 2025, houve inversão da ordem dos atos processuais, com a oitiva de testemunhas após o interrogatório do réu.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu da impetração, alegando que a questão não se conecta diretamente à liberdade de locomoção e que o habeas corpus estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal.