0299842-72.2024.3.00.0000

CR 20878/EX (2024/0299842-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇAINTERESSADO:NELSON RODRIGUES RAIMUNDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Solicitem-se ao Juízo Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Serra Talhada - PE informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20878/EX (2024/0299842-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇAINTERESSADO:NELSON RODRIGUES RAIMUNDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 2.950/2025-CPRE (fl. 93).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20878/EX (2024/0299842-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇAINTERESSADO:NELSON RODRIGUES RAIMUNDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 2.713/2025-CPRE (fl. 88).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20878/EX (2024/0299842-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇAINTERESSADO:NELSON RODRIGUES RAIMUNDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria) solicita que se proceda à notificação de Nelson Rodrigues Raimundo dos termos da sentença que o condenou pela prática do crime de desobediência, nos autos do Processo n. 660/15.8T9ACB, a fim de que, se quiser, exerça o direito de recurso no prazo de 30 dias.

A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada. De igual forma, não houve êxito na localização do interessado no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela não concessão do exequatur. Afirmou que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Penal, as intimações deveriam observar, no que fosse aplicável, o disposto no Capítulo I do Título X do mesmo diploma legal. Invocou a nulidade do procedimento por ausência de citação pessoal do interessado, nos termos dos arts. 351, I e II, e 361 do CPP brasileiro. Assim, requereu a intimação pessoal do interessado, inclusive com a utilização de oficial de justiça (fls. 48-49).

O Ministério Público Federal opinou pela notificação do interessado por oficial de justiça (fls. 55-57).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não merecem prosperar os argumentos da Defensoria Pública da União. A intimação prévia é procedimento preliminar à concessão do exequatur, e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para o cumprimento da diligência objeto da Rogatória, nos termos do art. 216-V do RISTJ, oportunidade em que a parte interessada poderá, caso queira, impugnar seus termos.