0299893-49.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

No caso, não há circunstância excepcional que autorize superar esse entendimento.

O acórdão impugnado trouxe a seguinte fundamentação (fls. 63/66):

“Conforme os autos, houve notícia de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado monitorado, em razão do cometimento de novo crime doloso no curso do cumprimento da pena restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade). Tal situação resultou no reconhecimento da falta grave, com a alteração da data-base para o dia 09/11/2024 (seq. 272.1), portanto ainda vigente o período depurador de 1 (um) ano.

[...]

Em relação à aplicação da segunda parte do §7º do art. 112, observa-se que não há indicativos de boa conduta carcerária. Isto porque, a ocorrência de falta grave no curso do resgate da reprimenda revela a displicência do agravado com a devida observância de seus deveres e demonstra, ainda, inaptidão para o convívio adequado com liberdade.

A Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que "[o] histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática de novos delitos durante a execução da pena, justificam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo" (AgRg no HC 704.494/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/2021)”.

A despeito da redação do art. 112, § 7, da Lei de Execução Penal, que, em sua segunda parte, permite a reaquisição de bom comportamento quando alcançado o requisito temporal objetivo, a análise do requisito subjetivo leva em consideração toda a execução penal e pode ser validamente descartada a partir de fundamentação concreta.

Vejamos:

“O disposto no art. 112, § 7º da LEP, segundo interpretação sistemática e teleológica, apenas permite ao reeducando que alcançou o requisito objetivo o direito de pleitear a concessão de benefícios, pedido este cujo deferimento, por óbvio, fica condicionado à satisfação do requisito subjetivo, que deve ser apurado segundo critérios da Autoridade Judiciária, permitida, inclusive, a realização do exame criminológico, tudo dentro do prudente arbítrio do Magistrado”.

(AREsp n. 2.473.865/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.).

“O § 7º do art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece critérios objetivos para a reaquisição formal do bom comportamento, mas não impede que o magistrado considere o histórico de faltas graves como indicativo da ausência do requisito subjetivo para a concessão de benefícios”.

(AgRg no HC n. 1.029.665/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.).

O acordão, portanto, trouxe conclusão que está alinhada à interpretação conferida por este Superior Tribunal de Justiça.

Não há, assim, ilegalidade patente a ser corrigida.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA