0300110-58.2026.3.00.0000

HC 1115376/RJ (2026/0300110-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:PAULO CESAR COSTA DA SILVAADVOGADOS:JUAN CESAR DE OLIVEIRA LEITE - RJ224416PAULO CESAR COSTA DA SILVA - RJ231374IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ANDERSON VIANA SALESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON VIANA SALES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 54 (cinquenta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado pelos crimes capitulados nos arts. 217-A e 213, § 1º, do Código Penal.

O impetrante afirma ser indevida a aplicação automática do Tema Repetitivo n. 1.202/STJ ao caso concreto e argumenta que, na hipótese dos autos, os delitos ocorreram em curto lapso temporal, de aproximadamente um ano, com transição etária da vítima dos 13 (treze) para os 14 (catorze) anos, sem alteração substancial na capacidade de autodeterminação que justificasse cisão de bens jurídicos apta a duplicar a pena.

Alega nulidade na primeira fase da dosimetria, por bis in idem, e sustenta que a pena-base foi majorada em 1 ano e 4 meses acima do mínimo legal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na Apelação Criminal e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes previstos nos arts. 217-A e 213, § 1º, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da dosimetria na primeira fase e afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, com a recondução das penas-base ao mínimo legal e o subsequente recálculo da pena definitiva.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN