0300394-03.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1066/RJ (2025/0300394-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:BANCO SOFISA S/AADVOGADOS:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374MARCELO DICKSTEIN - RJ155674EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO - RJ188980MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - SP385020DANIEL MOURÃO COSTA - RJ224208MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA - SP473358REQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAREQUERIDO:CP GLOBAL TRADING LLPREQUERIDO:MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMAREQUERIDO:NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDAREQUERIDO:MINEFER DEVELOPMENT S.A.REQUERIDO:TRIANA BUSINESS S.A.REQUERIDO:ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.REQUERIDO:CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:TAMBORIL ENERGETICA S.A.ADVOGADOS:GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064LUAN GOMES PEIXOTO - RJ189791LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563

DECISÃO

Às fls. 820-823, peticionam as partes em conjunto para noticiar o alcance de acordo e pedir a suspensão do processo até o seu cumprimento.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos do art. 922 do CPC, "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

De outro giro, o art. 313, II, do CPC preceitua suspender-se o processo em razão da convenção das partes.

Ante o exposto, com esteio no art. 313, II, c/c o art. 922, ambos do CPC, suspendo o processo até o cumprimento do pacto.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Acordo no TutCautAnt 1066/RJ (2025/0300394-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:BANCO SOFISA S/AADVOGADOS:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374MARCELO DICKSTEIN - RJ155674EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO - RJ188980MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - SP385020DANIEL MOURÃO COSTA - RJ224208MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA - SP473358REQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAREQUERIDO:CP GLOBAL TRADING LLPREQUERIDO:MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMAREQUERIDO:NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDAREQUERIDO:MINEFER DEVELOPMENT S.A.REQUERIDO:TRIANA BUSINESS S.A.REQUERIDO:ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.REQUERIDO:CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:TAMBORIL ENERGETICA S.A.ADVOGADOS:GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064LUAN GOMES PEIXOTO - RJ189791LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563

DESPACHO

Tendo em vista o pedido de suspensão do processo efetuado por ambas as

partes às fls. 808 e 811, suspendo o feito pelo prazo de 6 meses .

Esgotado esse prazo, retornem os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

AgInt no TutCautAnt 1066/RJ (2025/0300394-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:BANCO SOFISA S/AADVOGADOS:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374MARCELO DICKSTEIN - RJ155674EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO - RJ188980MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - SP385020DANIEL MOURÃO COSTA - RJ224208MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA - SP473358AGRAVADO:CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAAGRAVADO:CP GLOBAL TRADING LLPAGRAVADO:MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMAAGRAVADO:NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDAAGRAVADO:MINEFER DEVELOPMENT S.A.AGRAVADO:TRIANA BUSINESS S.A.AGRAVADO:ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.AGRAVADO:CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/AAGRAVADO:ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/AAGRAVADO:GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:TAMBORIL ENERGETICA S.A.ADVOGADOS:GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064LUAN GOMES PEIXOTO - RJ189791LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

TutCautAnt 1066/RJ (2025/0300394-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:BANCO SOFISA S/AADVOGADOS:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374MARCELO DICKSTEIN - RJ155674EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO - RJ188980MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - SP385020DANIEL MOURÃO COSTA - RJ224208MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA - SP473358REQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAREQUERIDO:CP GLOBAL TRADING LLPREQUERIDO:MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMAREQUERIDO:NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDAREQUERIDO:MINEFER DEVELOPMENT S.A.REQUERIDO:TRIANA BUSINESS S.A.REQUERIDO:ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.REQUERIDO:CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:TAMBORIL ENERGETICA S.A.ADVOGADOS:GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064LUAN GOMES PEIXOTO - RJ189791LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela de urgência realizado por BANCO SOFISA S.A. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

A instituição requerente alega haver firmado com o grupo requerido – que se encontra em recuperação judicial – contrato de crédito garantido por "trava bancária", que, a rigor, não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão do art. 49, §3º, da LRE.

Obtempera que a decisão objeto do recurso especial esvaziou a garantia da sociedade anônima requerente ao permitir que os créditos que lhe foram cedidos fiduciariamente fossem transferidos diretamente ao Grupo Petrópolis.

Sustenta que os direitos creditórios em testilha não se amoldam ao conceito de bem de capital essencial à atividade do grupo recuperando, e que "a relativização da propriedade fiduciária só poderia ser declarada durante o curso do stay period da recuperação judicial (LRE, art. 6º, §7º-A), prazo esse que transcorreu há quase um ano no caso dos autos" (fl. 3).

Frisa já haver sido superado o interstício dedicado ao stay period.

Expõe, à guisa de perigo da demora, que, "após a prolação do v. acórdão recorrido, o Grupo Petrópolis requereu a liberação de todos os recebíveis existentes na conta vinculada ao Contrato de Cessão Fiduciária (doc. 3). E, no dia 08.08.25, o i. administrador judicial da recuperação judicial concordou com o pedido das recuperandas, opinando pela intimação do Sofisa para que libere ao Grupo Petrópolis a totalidade do valor retido na conta vinculada (doc. 4)" (fl. 3).

Resume as violações da seguinte maneira (fls. 5-6):

18. Nesse sentido, o Banco Sofisa interpôs recurso especial (doc. 11) contra o propalado acórdão (após a rejeição de seus embargos de declaração), por meio dos quais demonstrou que o aresto violou os seguintes dispositivos de lei federal:

a. Violação ao artigo 49, §3o, da Lei 11.101/2005. O art. 49, §3o, da LRE estabelece expressamente que poderá ser relativizada a propriedade fiduciária para impedir que o credor retome a posse do bem de capital que seja essencial a atividade empresarial da recuperanda. Dessa forma, a lei não autoriza que tal relativização recaia sobre a propriedade tida sobre bens que nao forem de capital. Apesar disso, o v. acórdão recorrido impediu que o Sofisa exercesse seus direitos enquanto proprietário fiduciário de direitos creditórios que lhe foram dados em garantia, ativos que, por definição expressa do E. STJ, não são bens de capital. Dessa forma, foi violado o art. 49, §3o, da LRE, pois aplicado de forma equivocada para prejudicar o direito do Sofisa.

b. Violação aos artigos 49, §3o e 6o, §7o-A, da Lei 11.101/2005. Ambos os dispositivos estabelecem que a prerrogativa judicial de relativizar a propriedade fiduciária dos credores perdura, exclusivamente, durante o stay period da recuperação judicial. No caso, contudo, o stay period transcorreu há meses, quando homologado o Plano de Recuperação Judicial. Dessa forma, uma vez escoado o stay period, era de rigor a imediata revogação da ordem de proibição a excussão da garantia fiduciária, porquanto impossível, após o transcurso de tal prazo, a relativização da propriedade fiduciária do Banco Sofisa.

c. Violação aos artigo 489, §1o, VI, do CPC e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Embora o Banco Sofisa tenha apresentado múltiplos precedentes do E. STJ e de outras Cortes ao Tribunal a quo, todos no sentido de que a relativização da propriedade fiduciária e aceita apenas quando recair sobre um bem de capital, o v. acórdão recorrido divergiu deste entendimento sem apresentar fundamentos jurídicos para tanto. Assim, violou o art. 489, §1o, VI, do CPC, que exige fundamentação específica da decisão que não seguir orientação jurisprudencial apresentada pela parte. Ademais, ao ser questionado sobre esse ponto via embargos de declaração, o E. TJRJ manteve-se irredutível, o que evidencia a violação ao art. 1.022, II e par. único, II, do CPC.

d. Dissídio Jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão prolatado no REsp no 1.758.746/GO, ocasião em que os Exmos. Ministros decidiram que os direitos creditórios cedidos fiduciariamente, por não serem bens de capital, não podem ser objeto da proteção excepcional prevista na parte final do §3o do art. 49 da LRE.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de que seja vedada a liberação dos recursos financeiros retidos na conta vinculada ao contrato de cessão fiduciária celebrado entre as partes, bem como para que a Sendas Distribuidora S.A. seja notificada a voltar a depositar, na referida conta vinculada, todos os recebíveis cedidos fiduciariamente ao banco requerente.

Ao contra-arrazoar (fls. 454-463), o Grupo em recuperação judicial requerido pede a rejeição da tutela de urgência, uma vez que a concessão de efeito suspensivo asseguraria prerrogativas que excederiam o objeto da decisão emitida no agravo de instrumento.

É, no essencial, o relatório.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dentro da perspectiva acima, destaco, de início, que as razões que escoram o pedido de concessão de efeito suspensivo perpassam todo o mérito do recurso especial e exigem análise em profundidade, o que excede os limites da cognição rasa da tutela provisória de urgência.

A parte requerente aponta que o acórdão recorrido reconhece que a Lei n. 11.101/2005 prevê a impugnação como o meio processual apropriado para discutir a classificação do crédito ora destacado. Ressalta, ainda, que a referida impugnação encontra-se pendente de julgamento, de modo que a controvérsia em questão deverá ser apreciada oportunamente, no momento próprio da análise dessa impugnação.

Em cognição não exauriente, a superação do fundamento decisório mencionado exige o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme se depreende do acórdão ao qual se busca agregar o efeito suspensivo. Vejamos (fls. 320-321):

A questão que se põe é se é possível o juízo afastar ou não a garantia contratada e se possível, em qual ou quais circunstâncias, decisão de tamanha complexidade, pode ser ou não admitida.

No caso, no início do processamento do pedido recuperacional fora necessário a realização pelo juízo de primeiro grau afastar a garantia dos recebíveis futuros, determinando que fossem pagos ao grupo devedor, para que fosse manutenção de suas atividades como pagamentos de folha de pagamento e outras despesas correntes.

Num dos recursos que tive oportunidade de examinar, fora elaborado pelo administrador judicial, em razão mesma de decisão proferida pelo signatário que havia estabelecido que os valores depositados em contas vinculadas fossem mantidos nas referidas contas até que ficasse evidenciado a necessidade de sua utilização pelo grupo agravado.

Nessa linha, apresentado o documento pelo adm. Judicial, determinou o juízo a liberação dos recursos e este signatário manteve a liberação e determinei, como afirmado linhas atrás, a prestação de garantia real suficiente para assegurar aos credores – dentre eles o agravante – o recebimento futuro de seu crédito.

Nada mudou e o levantamento dos valores foi mantido e não faria, a esta altura dos fatos, quando o plano de recuperação fora aprovado por cerca de 96% dos credores, determinar que os valores que em razão da garantia seriam destinados ao agravante, determinar sua devolução.

As demais instituições financeiras que sofreram impacto da mesma decisão de quebra da trava bancária, votaram pela aprovação do plano e assim, aceitaram receber seus créditos na forma prometida. A única instituição financeira com garantia fiduciária que votou contra a aprovação do plano, como lhe era facultado, foi o agravante.

Assim, não faz sentido determinar que as agravadas depositem os valores referentes aos títulos pagos pelo grupo Sendas que lhe serviu de capital de giro para subsistir aos momentos de maior crise econômico-financeira.

Na questão relativa à discussão da natureza jurídica do crédito do agravante, não estão afastadas pela decisão impugnada. A decisão era necessária para sobrevivência do grupo agravado conforme restou evidenciado pelo relatório apresentado pela administração judicial.

Tendo sido relacionado como credor quirografário devia, como efetivamente o fez, impugnar tal situação e quando o juízo de primeiro grau decidir a respeito, seja em que sentido for, qualquer das partes poderá recorrer para exame do colegiado.

Assim, listado numa determinada classe, até que decisão judicial confira nova classificação, deverá o credor atuar e agir como foi relacionado, para que não fique impedido de participar do processo recuperacional, como participou o ora agravante, votando pela não aprovação do plano.

Assim, em análise não exauriente, o pleito recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Tal circunstância afasta a probabilidade de êxito do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, e, por consequência, compromete a demonstração da probabilidade do direito invocado.

Nesse sentido, cito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO. AGRUPAMENTO DE CREDORES. PRINCÍPIOS FALIMENTARES. COMPATIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Esta Corte Superior entende que a criação de subclasses entre credores no plano de recuperação judicial é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados.

3. O Colegiado local expressamente asseverou que não há ilegalidade na cláusula em questão, que estabeleceu critérios objetivos para a atribuição de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe, inexistindo má-fé ou intenção de descumprimento das recuperandas.

4. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

(AREsp n. 2.485.640/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 23/6/2025, grifo meu.)

Portanto, em meu sentir, a revisão das decisões que avaliaram a possibilidade de flexibilização da suposta garantia detida pela parte requerente demanda o reexame de elementos fático-probatórios. Isso porque a controvérsia envolve a rediscussão das condições do plano de recuperação judicial, a inclusão do crédito no referido processo, bem como a caracterização jurídica da alegada garantia de cessão fiduciária de recebíveis.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

TutCautAnt 1066/RJ (2025/0300394-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:BANCO SOFISA S/AADVOGADOS:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374MARCELO DICKSTEIN - RJ155674EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO - RJ188980MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - SP385020DANIEL MOURÃO COSTA - RJ224208MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA - SP473358REQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAREQUERIDO:CP GLOBAL TRADING LLPREQUERIDO:MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMAREQUERIDO:NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDAREQUERIDO:MINEFER DEVELOPMENT S.A.REQUERIDO:TRIANA BUSINESS S.A.REQUERIDO:ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.REQUERIDO:CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/AREQUERIDO:GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:TAMBORIL ENERGETICA S.A.ADVOGADOS:GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064LUAN GOMES PEIXOTO - RJ189791LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.