0301702-74.2025.3.00.0000

HC 1026179/SP (2025/0301702-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:T S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de T S B, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2178485-17.2025.8.26.0000, assim ementado (fls. 11):

INFÂNCIA E JUVENTUDE. “HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. “Habeas Corpus” impetrado em razão de decisão que indeferiu a extinção da execução e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Manutenção da execução. III. Razões de decidir 3. Requerimento das partes. Não vinculação. Compete ao Magistrado a fiscalização e o acompanhamento do processo ressocializador. Livre convencimento motivado. 4. Execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade. Descumprimento. Jovem não localizada. Renovação do mandado de busca e apreensão. Possibilidade. 5. Requerimento defensivo para extinção do feito. Descabimento. Jovem resistente à ressocialização. Objetivos da medida não atingidos. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada.

Consta dos autos que a paciente foi representada por ato infracional datado de 07/06/2021, equiparado ao delito de roubo, e recebeu a medida socioeducativa de semiliberdade em julho de 2021. Em setembro de 2021, houve descumprimento da medida, mas após a expedição de mandado, foi realizada audiência de justificação e houve sua recondução. Em agosto de 2022, a jovem não retornou à Fundação Casa após saída autorizada, resultando na expedição de mandado de busca e apreensão. Desde então, o mandado foi renovado por cinco vezes, sem sucesso na localização da paciente. O Ministério Público e a Defensoria Pública manifestaram-se pela extinção da medida, mas o pedido foi indeferido pelo juízo de execução, que determinou a renovação do mandado de busca e apreensão.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, conforme acórdão de fls. 10-19.

No presente writ, a impetrante sustenta que a manutenção da medida socioeducativa é ilegal, pois não atende aos princípios da brevidade, excepcionalidade e mínima intervenção, considerando que a paciente já atingiu a maioridade e não há notícias de novos atos infracionais.

Argumenta, ainda, que a medida perdeu seu caráter pedagógico e se tornou punitiva, configurando constrangimento ilegal (fls. 2-9).

Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para extinguir a medida socioeducativa.

É o relatório.

Decido.

O pedido de liminar, conforme formulado na presente impetração, no sentido de que seja extinta definitivamente a execução da medida socioeducativa de semiliberdade (fl. 9), se confunde com o mérito do mandamus. Por essa razão, sua apreciação, de caráter eminentemente satisfativo, deve ser reservada para o julgamento definitivo, ocasião em que será possível um exame mais aprofundado da matéria.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Remetam-se os autos ao ilustrado órgão do Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)